02/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 15:42

Juntada de Informação
28/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
13/02/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:07

Juntada de Informação
12/02/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:35

Juntada de contrarrazões
21/01/2025 10:31

Juntada de contrarrazões
03/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:56

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:09

Juntada de apelação
25/09/2024 14:39

Juntada de e-mail
25/09/2024 14:17

Juntada de e-mail
20/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:47

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 16:19

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:12

Juntada de contrarrazões
03/05/2023 02:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:06

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:38

Juntada de embargos de declaração
03/04/2023 23:01

Juntada de embargos de declaração
31/03/2023 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 31/03/2023.
31/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000338-51.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ANDREYA MONTI OSORIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O e THIAGO REBELLATO ZORZETO - SP291194 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES contra JOÃO GUILHERME ROSA BUSTAMENTE e ANDREYA MONTI OSÓRIO BUSTAMENTE, visando à desapropriação de uma área de 85,0745 hectares, Sítio Três Irmãos, parte da matrícula 1.762, ficha 02, livro 02, do CRI de Sinop – MT.

Os espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, Maria Amélia Ferreira , Oscar Hermínio Ferreira Júnior e Sylvia Ferreira foram intimados para manifestarem eventual interesse de ingressar na lide.

A imissão na posse foi deferida por meio da decisão 2674400.

Editais para conhecimento de terceiros publicados no evento 3611519.

Os espólios manifestaram interesse na lide e apresentaram contestação no evento 2810046.

Os expropriados apresentaram contestação no evento 3009267 alegando não haver justificativa que impeça o levantamento do depósito do valor da terra nua.

A CES apresentou réplica no evento 3794670 requerendo a homologação de acordo extrajudicial juntado à inicial.

Sobreveio decisão determinando a realização de perícia (39933459), oportunidade em que os espólios foram intimados para juntar certidão de inteiro teor de ação que demonstraria a existência de dúvida de domínio.

Os espólios juntaram provas no evento 43438456, pelo que sobreveio decisão determinando sua inclusão na lide (100687848).

Após os procedimentos iniciais da prova pericial e arbitramento de honorários, o laudo pericial foi produzido (1334448768), tendo as partes sido intimadas para impugnação.

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

Os expropriados ocupantes do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (2502750), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiram, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que os expropriados expressamente reconheceram que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.(AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual e na produção desnecessária de laudo pericial.

O processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, admitir a perícia judicial produzida no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
29/03/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 16:17

Homologada a Transação
27/03/2023 18:17

Conclusos para julgamento
13/03/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:21

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:23

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 00:58

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:58

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:28

Juntada de impugnação
18/10/2022 12:50

Juntada de manifestação
07/10/2022 12:49

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:43

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 17:39

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 17:29

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 17:27

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 11:51

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 11:43

Juntada de laudo pericial
14/09/2022 01:05

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 00:22

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 09:41

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 01:45

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:32

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 06/05/2022 23:59.
30/03/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:35

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:36

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:32

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 16:17

Juntada de manifestação
18/01/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 13:16

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:35

Juntada de e-mail
13/01/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:11

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:13

Juntada de manifestação
08/12/2021 14:41

Juntada de manifestação
09/11/2021 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 09:02

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:58

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:58

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:58

Outras Decisões
05/10/2021 10:27

Conclusos para decisão
05/10/2021 04:21

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:19

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:56

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 19:25

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 18:31

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 00:38

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 00:38

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 00:38

Outras Decisões
23/04/2021 15:59

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 23:56

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:31

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:51

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:24

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:32

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:44

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:10

Conclusos para decisão
16/04/2021 06:29

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:11

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 21:24

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 06:35

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 06:34

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 09:30

Juntada de impugnação
16/03/2021 09:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 08:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS em 15/03/2021 23:59.
07/03/2021 10:17

Juntada de Certidão
03/03/2021 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:37

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 09:37

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 15/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:35

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 13/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:19

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 30/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 19:29

Juntada de petição intercorrente
21/09/2020 17:43

Juntada de manifestação
13/09/2020 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 21:47

Outras Decisões
21/08/2020 17:49

Conclusos para decisão
20/06/2020 18:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:36

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:36

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 29/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 13:24

Juntada de manifestação
12/05/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 14:49

Outras Decisões
06/05/2020 16:31

Conclusos para decisão
22/11/2019 05:27

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 18/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 05:27

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 18/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 06/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 06/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 10:45

Juntada de contrarrazões
01/11/2019 11:45

Juntada de contrarrazões
29/10/2019 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019 19:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 16:04

Juntada de embargos de declaração
16/10/2019 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2019 16:32

Outras Decisões
29/05/2019 15:41

Conclusos para decisão
09/05/2019 08:39

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 08/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 06:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 20:05

Juntada de apresentação de quesitos
25/04/2019 09:56

Juntada de manifestação
27/03/2019 18:49

Juntada de manifestação
25/03/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2019 15:42

Outras Decisões
29/11/2018 11:12

Conclusos para decisão
27/10/2018 03:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 26/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 06:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2018 23:59:59.
14/10/2018 01:51

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 11/10/2018 23:59:59.
14/10/2018 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 11/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2018 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2018 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2018 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2018 15:46

Outras Decisões
07/05/2018 13:05

Juntada de manifestação
19/04/2018 18:03

Conclusos para decisão
21/03/2018 02:08

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 20/03/2018 23:59:59.
19/12/2017 15:53

Expedição de Carta precatória.
11/12/2017 12:37

Juntada de petição intercorrente
11/12/2017 12:35

Juntada de petição intercorrente
05/12/2017 19:28

Juntada de Certidão
01/12/2017 15:15

Expedição de Edital.
24/11/2017 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2017 19:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 00:41

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 03/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 00:41

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 03/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 03/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 11:13

Juntada de contestação
27/09/2017 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/09/2017 23:59:59.
27/09/2017 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/09/2017 23:59:59.
15/09/2017 12:14

Juntada de manifestação
12/09/2017 12:25

Mandado devolvido cumprido
12/09/2017 11:58

Mandado devolvido cumprido
12/09/2017 11:58

Mandado devolvido cumprido
11/09/2017 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2017 15:48

Juntada de Certidão
04/09/2017 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2017 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2017 17:41

Expedição de Carta precatória.
01/09/2017 17:31

Expedição de Mandado.
01/09/2017 17:31

Expedição de Mandado.
01/09/2017 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2017 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2017 13:53

Concedida a Medida Liminar
28/08/2017 15:22

Conclusos para decisão
25/08/2017 15:08

Juntada de petição intercorrente
25/08/2017 13:42

Outras Decisões
18/08/2017 16:35

Conclusos para decisão
17/08/2017 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
17/08/2017 16:59

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2017 15:51

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2017 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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