29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002377-90.2012.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DITIMAR COELHO REZENDE e outros SENTENÇA - TIPO “E” Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ditimar Celho Rezende, Manoel Pereira dos Santos, Jose Dias Filho e Fausto da Conceição, pela prática, em tese do delito previsto no art. 171, §2º, III, do Código Penal.

Os fatos foram praticados período compreendido entre 1995 e 2007.

A denúncia foi recebida em 23.04.2012 (fl. 72/id. 303135944).

Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, todos por meio de defensor dativo, já analisadas pela decisão de fls. 32-33/id. 303214848, sendo determinado o prosseguimento do feito ante a ausência de causas que pudessem levar à rejeição da denúncia ou absolvição sumária (arts. 395 e 397, ambos do CPP). Às fls. 113-114, o MPF ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo aos acusados.

A audiência com os acusados Ditimar e José dias foi realizada em 25.02.2016, onde ficou ajustado que os acusados deveriam cumprir as seguintes condições (cf. fl. 09/id. 1097591795): a.

Comparecer trimestralmente em Juízo por dois anos; b.

Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação; e, c.

A plantar 20 mudas de árvores nativas em escola ou outra repartição pública, com área para tanto, com a devida autorização do responsável pelo órgão ou repartição pública, devendo juntar aos autos fotografias que comprovem o cumprimento da obrigação.

A audiência com o acusado Manoel Pereira foi realizada em 07.04.2016, na qual se obrigou às mesmas condições especificadas acima (cf. fls. 16/id. 1097591795).

Com relação ao cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo consta o seguinte: Manoel Pereira - compareceu em Juízo de julho de 2016 a janeiro de 2020, totalizando 13 comparecimentos dos 08 a que estaria obrigado (fl. 5 e 24/id. 1097591795). - não há nos autos informações sobre o descumprimento da proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo. - constam às fls. 21-22/id. 1097591795 imagens referentes ao plantio de mudas de plantas.

José dias - compareceu em Juízo de maio de 2016 a junho de 2018, totalizando 10 comparecimentos dos 08 a que estava obrigado (fl. 17/id. 1097591795). - não há nos autos informações sobre o descumprimento da proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo. - não há nos autos comprovação referente ao plantio das 20 mudas de plantas.

Ao ser intimado para comprovar o cumprimento integral as condições ele informou ter sofrido um grave acidente, razão pela qual atrasou a juntada de documentações (fl. 27/id. 1097591795).

Ditimar Coelho - compareceu em juízo de junho de 2016 a abril de 2017, totalizando 04 comparecimentos dos 08 a que estava obrigado. - Mudou de endereço sem comunicar ao Juízo para o Estado do Mato Grosso (fl. 28/id. 1097591795). - não há nos autos comprovação referente ao plantio das 20 mudas de plantas. À fl. 25/id. *09.***.*91-95 certificou-se o cumprimento integral das condições por Manoel Pereira e que os acusados Ditimar Coelho e José dias não cumpriram as integralmente as condições da suspensão condicional do processo.

No parecer id. 1487256350, o MPF requereu a extinção da punibilidade do réu Fausto da Conceição juntado a certidão de óbito do referido acusado.

Nada disse sobre a situação dos demais acusados.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

Ante o exposto, considerando a certidão de óbito id. 1487256351, declaro extinta a punibilidade de Fausto da Conceição, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Dê-se vista ao MPF para manifestar-se sobre a situação dos acusados Ditimar Coelho Rezende, Manoel Pereira dos Santos e Jose Dias Filho.

Com a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de estilo.

Arbitro os honorários do Dr.

Luis Carlos Augusto dos Santos (OAB/PA 9.285), defensor dativo nomeado para o réu Fausto da Conceição no despacho de fl. 107/id. 303135944, em 31.10.2012, cujo último ato praticado ocorreu em 18.05.2018, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Requisitem-se os honorários.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1327-19.2018.4.01.3901 (insanidade mental do acusado Fausto da Conceição), promovendo o arquivamento daqueles autos ante a perda de objeto.

Marabá, Pará. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
24/05/2022 10:20

Juntada de termo
14/01/2022 13:39

Suspensão Condicional do Processo
01/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:13

Juntada de documentos diversos
28/09/2020 10:01

Juntada de documentos diversos
14/08/2020 15:48

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 10:28

Juntada de volume
30/07/2020 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2020 10:49

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
23/06/2020 11:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0286_2020 EXPEDIDO A COMARCA DE PARAUAPEBAS, ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL.
31/03/2020 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/03/2020 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2020 13:19

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0035_2020 EXPEDIDO A COMARCA DE PARAUAPEBAS, VIA MALOTE DIGITAL.
11/10/2019 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/10/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2019 17:44

Conclusos para decisão
01/05/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELANÇAMENTO DE FASE PROCESSUAL POR MOTIVO DE PANE NO STORAGE/DATACENTER DA SJPA.
10/04/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/04/2019 14:40

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DA MANIFESTACAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 144218
04/02/2019 12:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO E-MAIL ENVIADO PELO JUIZO DEPRECADO CONTENDO INFORMACOES ACERCA DA CP N 3988/2015.
23/01/2019 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita informacaoes quanto a fase em que se encontra a CP 3988_2015 em Parauapebas_PA
18/09/2018 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O DEFENSOR DATIVO DR. LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, CUMPRIDO POSITIVAMENTE
18/06/2018 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 1940_2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, PROTCOLO N. 126872.
29/05/2018 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA DEFESA DO REU FAUSTON DA CONCEIÇÃO, PROTOCOLO N. 125385.
24/05/2018 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2018 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADAS PARA DISTRIBUICAO AS PECAS NECESSARIAS PARA A ISNTAURACAO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
08/05/2018 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO AO DEFENSOR DATIVO.
24/04/2018 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 1940_2018 EXPEDIDA AO JUIZO DEPRECADO, ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL.
16/04/2018 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1940
05/04/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/03/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADA EM 08/03/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 42, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/03/2018. (LEI Nº 13.105/2015, ART. 224, 0§§ 1º, 2º E 3º).
06/03/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2018 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM 28/02/2018
31/07/2017 14:43

Conclusos para despacho
05/05/2017 17:20

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 097529
10/04/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDOS MÉDICOS ENCAMINHADOS PELO OFÍCIO N. 122/2017 - PROTOCOLO N. 094460
26/01/2017 08:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 2ª VARA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CP 3988/2015.
18/08/2016 10:28

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A REQUERIMENTO DE: DITIMAR COELHO REZENDE
18/08/2016 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO / REQUERIMENTO - PROTOCOLO N. 081092
30/05/2016 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 3988/2015
22/02/2016 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 3988/2015 - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/02/2016, ÀS 13H00
09/12/2015 13:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 3988/2015
05/10/2015 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3988
21/08/2015 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O: "Expeça-se carta precatória para o Juízo da Comarca de Parauapebas/PA solicitando a realização de audiência de suspensão condicional do processo com os réus Ditimar Coelho Rezende, José Dias Filho e Manoel Pereira
09/06/2015 13:53

Conclusos para despacho
16/04/2015 11:08

PARECER MPF: APRESENTADO
08/04/2015 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2015 13:41

REMESSA ORDENADA: MPF
11/03/2015 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2015 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2015 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES SOBRE A CP 2072/2014
11/11/2014 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 2.925/2014
21/08/2014 12:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
21/08/2014 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2.043/2014
16/07/2014 15:20

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
16/07/2014 15:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CP 2072/2014
19/05/2014 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2072
13/05/2014 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/05/2014 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "...DETERMONO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM OS RÉUS DITIMAR COELHO REZENDE, FAUSTO DA CONCEIÇÃO J
24/02/2014 11:23

Conclusos para despacho
24/02/2014 11:22

PARECER MPF: APRESENTADO
17/02/2014 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2014 13:30

REMESSA ORDENADA: MPF
03/02/2014 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2014 13:30

PARECER MPF: APRESENTADO
03/02/2014 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/01/2014 11:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/01/2014 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2014 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2014 13:44

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2014 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/01/2014 14:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGEM: 3ª VP DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA - INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3903/2013
10/01/2014 14:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3903/2013.
10/01/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TEST. ACUSAÇÃO: JOAO CAPISTRANO LIMA OLIVEIRA
22/11/2013 12:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF. DATIVO: DR. HILDEBRANDO G. B. NETO
06/11/2013 12:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFENSORES DATIVOS: DRA. JAINARA VELOSO JASPER / DR. GILBERTO REIS DE OLIVEIRA / DR. LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
09/10/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/10/2013 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2013 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) DEFENSORES DATIVOS: DR. HILDEBRANDO GUIMARÃES BARROS NETO / DR. LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS / DR. GILBERTO DOS REIS DE OLIVEIRA / DRA. JAINARA VELOSO JASPER
25/09/2013 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEST. ACUSAÇÃO: JOÃO CAPISTRANO LIMA OLIVEIRA
17/09/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TEST. ACUSAÇÃO: JOÃO CAPISTRANO LIMA OLIVEIRA
17/09/2013 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3903
17/09/2013 13:11

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (01)
17/09/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2013 10:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDA DESIGNAR DATA DE AUDIENCIA
04/09/2013 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2013 16:46

Conclusos para despacho
15/07/2013 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESP. À ACUSAÇÃO DE FLS. 271/273.
26/06/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. DE FLS. 269/270
25/06/2013 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2013 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2013 08:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO EM DUPLICIDADE
25/04/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2013 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FL. 249/263.
24/04/2013 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2013 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/04/2013 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2013 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2013 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/03/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/03/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) DRA. JAINARA VELOSO JASPER
07/03/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DEF. DATIVO: DR. LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
07/03/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEF. DATIVO: DR. CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO CREMONTTI
07/03/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF. DATIVO: DR. HILDEBRANDO G. B. NETO
27/02/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2013 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DITIMAR COELHO REZENDE
19/02/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2013 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2013 08:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Nº 1981/2012
28/01/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2013 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2013 09:40

Conclusos para despacho
22/01/2013 09:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA OS RÉUS JOSÉ DIAS E MANOEL PEREIRA APRESENTAREM RESPOSTA À ACUSAÇAO
12/12/2012 10:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/11/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO
07/11/2012 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2012 09:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS TRASLADADAS DOS AUTOS DO PROCESSO 2005.142-0
06/11/2012 11:24

TRASLADO PECAS ORDENADO
31/10/2012 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2012 08:54

Conclusos para despacho
16/10/2012 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/09/2012 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2012 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/08/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2012 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2012 11:20

Conclusos para despacho
31/07/2012 15:20

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO DO RÉU DITIMAR COELHO REZENDE
27/06/2012 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO MPF, PROTOCOLADOS EM 25.06.2012.
01/06/2012 12:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2012 10:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO PARA MANOEL PEREIRA SANTOS.
01/06/2012 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO PARA JOSÉ DIAS FIALHO.
28/05/2012 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1981
15/05/2012 07:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2012 07:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2012 10:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2012 10:58

INICIAL AUTUADA
26/04/2012 10:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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