TRF1 - 1000763-78.2017.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABDELKARIM JANENE

CPF *03.***.*77-20

PAULO SILVEIRA DOS SANTOS

CPF *25.***.*48-53

ANTONIO LOURIVAL GODOY

CPF *53.***.*90-44

ABDELKARIN JANENE

Advogados

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB: 16053/MT

CPF *00.***.*85-49

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB: 11063/MT

CPF *35.***.*66-11

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB: 10491/MT

CPF *23.***.*82-23

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB: 13968/MT

CPF *25.***.*59-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CAYAN ZANARDI MARRIQUE

CPF *38.***.*88-74

PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA

CPF *24.***.*72-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000763-78.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: ANTONIO LOURIVAL GODOY, PAULO SILVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da(s) PARTES, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência acerca da designação da data de 22 de junho de 2022, às 14h00, para início dos trabalhos periciais, na sede do Juízo Federal da Subseção de Sinop/MT, sito à Av.

    Alexandre Ferronato, 2.082, Bairro Cidade Jardim, Sinop/MT, ficando as partes responsáveis pelo comparecimento do(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s).

    Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

    Sinop, 25 de maio de 2023. assinado eletronicamente

  • 25/05/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 10:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 10:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:43

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 10:43

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 10:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 10:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2023 14:59

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2023 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2023 03:37

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 18:08

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2023 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2023 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2023 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 03:35

    Publicado Decisão em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 03/04/2023 13:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000763-78.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ANTONIO LOURIVAL GODOY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063/B e SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT13968/O DECISÃO Intimado para apresentar proposta de honorários, o perito judicial apresentou proposta que engloba a controvérsia fixada na ação conexa 1000356-38.2018.4.01.3603.

    No entanto, na decisão 740991036, já determinei que, para verificação da tese de não autoria sustentada por Paulo Silveira dos Santos, deverá se aguardar a produção da prova pericial já deferida na ação 1000356-38.2018.4.01.3603, ao passo que a perícia deferida nesta ação civil pública se limita à verificação da tese sustentada por Antônio Lourival Godoy, segundo o qual o desmatamento objeto da ação foi realizado antes do marco temporal estabelecido pelo Código Florestal.

    Logo, a perícia nesta ação civil pública deve limitar-se aos quesitos apresentados pelo réu no evento 789070953, já que os autores se esquivaram de apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos na presente ação.

    Diante do exposto, intime-se novamente o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários limitada à ação civil pública 1000763-78.2017.4.01.3603.

    Após, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

    Por fim, façam-se conclusos os autos.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 31/03/2023 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 02:15

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:02

    Decorrido prazo de ANTONIO LOURIVAL GODOY em 16/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 18:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2023 02:10

    Decorrido prazo de CAYAN ZANARDI MARRIQUE em 06/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 16:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2023 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 16:02

    Outras Decisões

  • 17/02/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2022 15:00

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2022 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2022 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 16:14

    Juntada de parecer

  • 19/08/2022 15:16

    Juntada de parecer

  • 19/08/2022 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 19:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:27

    Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 09:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:27

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 01:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:06

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 15:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 14:22

    Juntada de parecer

  • 22/09/2021 10:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 10:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 15:43

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2021 15:31

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2021 00:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 19:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 19:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:08

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 11/06/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2020 17:13

    Juntada de Parecer

  • 03/09/2020 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 11:58

    Outras Decisões

  • 14/08/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 04:47

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 16:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/05/2020 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2020 23:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 23:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2020 15:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/04/2020 14:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/04/2020 15:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2020 19:16

    Outras Decisões

  • 27/11/2019 23:33

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2019 04:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/10/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 19:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/09/2019 18:04

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/08/2019 19:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2019 19:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:32

    Juntada de contestação

  • 30/06/2019 17:20

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 24/06/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 09:42

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/04/2019 09:42

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/02/2019 16:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/02/2019 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2019 14:51

    Expedição de Edital.

  • 18/01/2019 18:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2019 18:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2018 18:11

    Outras Decisões

  • 08/11/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2018 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2018 19:23

    Juntada de Parecer

  • 26/09/2018 18:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2018 18:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2018 17:42

    Juntada de diligência

  • 23/08/2018 17:42

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/08/2018 17:41

    Juntada de diligência

  • 23/08/2018 17:41

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 22/08/2018 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 22/08/2018 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/08/2018 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/08/2018 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/08/2018 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/08/2018 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/08/2018 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2018 01:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/06/2018 23:59:59.

  • 18/06/2018 15:12

    Juntada de contestação

  • 05/06/2018 18:26

    Juntada de informação

  • 18/05/2018 16:45

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 18/05/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2018 19:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 18:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/04/2018 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2018 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 03:10

    Decorrido prazo de PAULO SILVEIRA DOS SANTOS em 21/03/2018 23:59:59.

  • 28/02/2018 17:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/02/2018 16:24

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/02/2018 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/02/2018 17:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2018 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2017 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2017 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2017 18:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 29/11/2017 18:06

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 29/11/2017 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2017 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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