TRF1 - 0001014-10.2013.4.01.4103
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001014-10.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DASOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOMAR LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: DASOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOMAR LTDA - ME.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80).
Intimada exequente requereu de forma expressa a extinção da execução ante a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal -
13/09/2021 14:41
Juntada de outras peças
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15/06/2021 13:09
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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21/05/2021 19:13
Juntada de petição intercorrente
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18/05/2021 15:16
Juntada de Certidão
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18/05/2021 15:16
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/05/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2021 10:21
Conclusos para despacho
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26/03/2021 16:26
Juntada de petição intercorrente
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20/03/2021 14:57
Juntada de Certidão
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20/03/2021 14:57
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/03/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2021 15:40
Conclusos para despacho
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05/11/2020 18:04
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2020 12:44
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2020 12:44
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2020 12:09
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/10/2020 12:09
Juntada de capa
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25/09/2020 18:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
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02/09/2020 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2020 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/03/2020 17:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/03/2020 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/03/2020 15:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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08/01/2020 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/11/2019 11:18
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL REFERENTE A CARTA PRECATORIA
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10/10/2019 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/08/2019 14:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1025
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20/08/2019 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/04/2019 15:39
Conclusos para decisão
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14/06/2018 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/06/2018 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/05/2018 10:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/05/2018 09:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/05/2018 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/05/2018 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/04/2018 17:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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25/04/2018 15:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/04/2018 15:00
DILIGENCIA CUMPRIDA
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25/04/2018 15:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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17/01/2018 15:19
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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17/01/2018 15:19
TRASLADO PECAS ORDENADO
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17/01/2018 15:19
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
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17/01/2018 15:19
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
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15/10/2014 14:17
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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15/10/2014 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/10/2014 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/09/2014 09:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/09/2014 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/09/2014 12:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/09/2014 12:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO DA DECISÃO DE FL. 185/186
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01/09/2014 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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28/08/2014 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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26/08/2014 11:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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14/08/2014 11:23
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REJEITA A EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE
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30/06/2014 16:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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16/05/2014 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/05/2014 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/04/2014 10:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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31/03/2014 14:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/03/2014 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/02/2014 12:33
Conclusos para decisão
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24/10/2013 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2013 15:53
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/10/2013 13:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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