17/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 15:05

Juntada de Informação
17/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:01

Juntada de contrarrazões
25/10/2024 14:23

Juntada de contrarrazões
16/10/2024 14:22

Juntada de contrarrazões
27/09/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:09

Juntada de apelação
04/06/2024 14:41

Juntada de apelação
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2024.
11/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissões e contradições na sentença prolatada uma vez que não foi analisado a impugnação ao laudo, primeiro porque o expert não apresentou planilha orçamentária com os valores exatos de material e mão de obra e, segundo, porque o feito foi sentenciando sem complementação do laudo pericial.

Aduz que não pleiteou obrigação de fazer, mas sim, obrigação de pagar, vez que não adianta a reparação do imóvel tendo em vista que os problemas construtivos voltarão em um curto espaço de tempo.

Alega que a parte embargante não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por problema que sequer causou e reforça que os valores apresentados pelo perito são extremamente genéricos e não condizem com os problemas existentes no imóvel.

Expõe que a sentença ultrapassou os limites dos pedidos já que foi pleiteado o pagamento da indenização por danos materiais em pecúnia e não reparação do imóvel.

Ainda, que a parte embargante não quer a reparação do imóvel pela mesma construtora a quem deu causa ao problema.

Por fim, informa ser contraditória a sentença por ilegitimidade da Construtora Almeida Neves já que não foi somente a REALIZA quem deu causa ao problema e que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios se sequer foi reconhecida a legitimidade da referida Construtora.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não há que se falar em omissão/ contradição da sentença prolatada.

Trata-se de ação em massa ajuizada nas duas Varas Federais desta Subseção Judiciária de Anápolis por sociedade de advogados com base em laudo padrão elaborado pelo Engenheiro Civil Josiel Rosa, CREA-GO 101887772.

Observa-se que esse tipo de ação está sendo proposta em todo o país por sociedade de advogados com base em laudo padrão, com o objetivo de “ganho fácil”, com pedidos indenizatórios sob alegação de vícios de construção, tendo como parte autora beneficiárias do louvável Programa de Governo (PMCMV) para atender a população pobre carente de moradia.

Depreende-se que a parte autora é beneficiária de imóvel do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (proprietário e alienante fiduciário) que terá o seu bem após o pagamento de 120 parcelas em valor módico, pois grande parte é subvencionado pelo contribuinte brasileiro.

Com efeito, não cabe indenização por danos materiais (obrigação de pagar) em processos com vícios construtivos e sim obrigação de fazer com a reparação/manutenção de eventuais vícios pela Construtora responsável pela obra.

Ademais, não há que se falar que a parte autora “não quer o reparo”, se o problema existe será saneado pela construtora REALIZA, a responsável.

Daí a condenação da REALIZA para os reparos no imóvel, conforme vícios construtivos verificados no laudo pericial pelo il.

Perito.

Destarte, como pontuei, o laudo pericial é claro em apontar os vícios construtivos e o valor estimado para realização dos reparos necessários (com base em sua experiência profissional em obras levando em conta mão de obra e valores em média de materiais) e a parte autora não apresentou nenhum orçamento que superasse o referido valor ou qualquer outro elemento/documento que colocasse “em cheque” as conclusões do il.

Perito.

Assim, completamente equivocada a defesa da parte autora quando alega que os valores apresentados pelo perito são extremamente genéricos e não condizem com os problemas existentes no imóvel, vez que o il.

Perito fez inspeção in loco em cada imóvel periciado, com o levantamento dos vícios construtivos e os reparos necessários e estimativa dos valores a serem gastos! Ainda, a parte autora foi sucumbente em parte do pedido, o que ensejou a sua condenação em honorários, contudo, a exigibilidade da execução dos valores se encontra suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Postas nestes termos a questão, não há qualquer omissão ou contradição na sentença a ensejar o acolhimento de embargos de declaração.

Na verdade, a parte autora pretende rediscutir o mérito, não sendo os embargos de declaração a peça processual apropriada.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso vertente, não se avista qualquer “omissão/contradição” que desse azo aos presentes embargos declaratórios, devendo, a parte embargante, querendo, interpor o recurso de apelação cabível.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração da parte autora.

Havendo recurso de apelação, às partes contrárias para contrarrazões, no prazo legal e vice-versa.

Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 9 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 13:48

Juntada de manifestação
08/05/2024 12:25

Conclusos para julgamento
02/05/2024 19:08

Juntada de embargos de declaração
30/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizado por LEANDRO CORREIA DE SOUZA em desfavor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, REALIZA CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO no valor de R$ 45.235,90 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) a título de danos materiais, conforme laudo técnico (id 1552594920) decorrentes dos vícios construtivos do imóvel objeto da lide e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

A parte autora alega, em síntese, que: - é proprietário de um imóvel situado na Av.

Colorado, apto. 203, Bloco 02, Residencial Colorado I, construído através de verba federal oriunda do FAR, que é responsável pelo financiamento do programa Minha Casa Minha Vida; - após a entrega o empreendimento constatou a existência de patologias estruturais em seu imóvel, resultando em condições precárias de uso e habitabilidade, em razão de vícios na construção, quais sejam: (i) Mofo na pintura com manchas nas paredes de vedação e acúmulo de matéria orgânica, decorrente de absorção de água da chuva por ausência de impermeabilização da laje superior, ausência de calhas, rufos e falha nas vedações das esquadrias. ii) Fissuras e trincas nos painéis das paredes de vedação internas e nos pisos próximos as entradas dos quartos causados por recalque da estrutura. iii) Sistema elétrico com falhas e curtos. -encaminhou notificação administrativa às rés, no entanto, não surtiu efeito, não restando outra alternativa senão propor a presente demanda visando que seja resguardado o seu direito de reparação pelos vícios construtivos na área interna do imóvel.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Planilha de evolução do financiamento (id 1561082354).

Por meio do decisum id 1561372865 foi determinada a citação das rés para contestação e à construtora REALIZA para vistoria no imóvel e solução dos problemas/reparos no prazo de 120 dias.

Embargos de declaração apresentados pela parte autora (id 1572183383) Contestação da CEF (id 1579945881).

Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade, bem como impugnou os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, ausência de responsabilidade em função da vistoria apresentada e por eventuais vícios construtivos e danos morais causados à autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Contestação da Construtora REALIZA (id 1614981362).

Afirma que assumiu a fase final da obra que foi edificada pela Construtora Almeida Neves, não podendo ser responsabilizada por vícios que estão relacionados a questões estruturais que não foi executado por ela.

Como prejudicial de mérito arguiu decadência.

Afirma que inexiste o dever de indenizar danos materiais e morais e, ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos.

Agravo de instrumento interposto pela Construtora REALIZA sob o nº 1018024-88.2023.4.01.0000 (id 1618066887).

Contestação do FAR (id 1815142182).

Contestação da Construtora Almeida Neves Ltda (id 1824269187).

Ata de audiência (id 1827240184).

Decisão rejeitando os embargos de declaração da parte autora e determinando a inclusão do FAR e à construtora REALIZA o prazo de 60 dias para os reparos e detalhamento dos vícios construtivos (id 1833007183).

Novos embargos de declaração apresentados pela parte autora (id 1842274189).

Contrarrazões apresentada pela CEF (id 1848067178).

Decisão rejeitando os embargos de declaração (id 1902735662).

A CEF interpôs agravo de instrumento sob o nº 1046127-08.2023.4.01.0000 (id 1919847181).

A construtora REALIZA informou que não logrou êxito na vistoria (id 1921742153) Despacho para intimar o mutuário para permitir que a Construtora REALIZA acesse e vistorie o imóvel (id 1948430179).

A construtora REALIZA informou que não foram constatado qualquer vício construtivo relacionado as obras executadas por ela (id 2010873171 e laudo técnico id 2010873173).

Nomeação do perito ZAMIR MENEZES JÚNIOR para perícia na unidade habitacional (id 2030930685).

Quesitos da Construtora Almeida Neves (id 2033956174).

Quesitos da parte autora (id 2039817691).

Quesitos da CEF (id 2044035655).

Quesitos da construtora REALIZA (id 2044220154).

Impugnações às contestações (ids 2046876155, 2046876161 e 2046876165).

Laudo pericial do perito do Juízo (id 2101605168) e registro fotográfico (id 2101605166).

Manifestação da Construtora REALIZA sobre o laudo (id 2117314194).

Manifestação da Construtora ALMEIDA NEVES sobre o laudo (id 2121053402).

Decisão do Eg.

TRF/1ª Região (id 2121412189).

Foi indeferido o pedido de dilação de prazo, dado o prazo comum.

Decurso de prazo para a CEF e o FAR manifestarem sobre o lado (id 2122247752).

Manifestação da parte autora sobre o laudo (id 2122693110).

Vieram os autos conclusos. É o bastante relatório.

Decido.

Trata-se de ação em massa, ajuizada pela mesma banca de advogados no que a supostos vícios de apartamentos do Residencial Colorado I na cidade de Anápolis.

O imóvel objeto da lide é do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO) representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTRODUÇÃO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

A despeito da controvérsia que paira sobre a existência de vínculo entre a instituição financeira ré e a autora, é indubitável que há uma relação de consumo, ainda que, eventualmente, defeituosa a prestação do serviço.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos.

Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA À CEF como operadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem o dever de assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e quanto à execução da obra, compete o dever de realizar acompanhamento técnico até a conclusão final da construção e entrega do imóvel para o beneficiário/comprador/devedor fiduciante.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REALIZA A construtora REALIZA aduz sua ilegitimidade passiva vez que os vícios alegados são estruturais e não o foram por ela executados já que não foi a responsável pela edificação do empreendimento.

Sem razão à Construtora Realiza.

Ao assumir a obra no estado em que se encontrava a mesma ficou responsável por sua solidez e segurança, não podendo alegar ilegitimidade.

Ora, a Realiza assumiu o bônus e também o ônus da construção! Assim, a Construtora REALIZA é responsável por vícios de construção, independentemente da fase em que assumiu a obra, se alegados dentro do prazo de 05 (cinco) anos para reparação dos danos no imóvel.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES Deve ser acolhida a ilegitimidade passiva da Construtora Almeida Neves, uma vez que houve rescisão unilateral do seu contrato pelo Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, com sua retirada do canteiro de obra, tendo sido contratada a Construtora Realiza para finalizar a construção dos prédios residenciais.

Assim, não tem a Construtora Almeida Neves responsabilidade por vícios de construção de uma obra que não concluiu.

ACOLHO, portanto, a sua ilegitimidade passiva.

DECADÊNCIA No caso, a parte autora optou pela reparação civil – ação indenizatória- de sorte que não incide o prazo decadencial alegado, aplicando-se tão somente o prazo prescricional.

PRESCRIÇÃO O imóvel foi entregue à parte autora em 2018, conforme a planilha de evolução de pagamento (id 1561082354), com inclusão de financiamento em 28/06/2018 e o pagamento da parcela 01 (julho/2018) na data de 25/07/2018.

Ação ajuizada em 29/03/2023.

Nos casos de vício/defeito do imóvel, o consumidor terá 5 (cinco) anos para pleitear reparação dos danos no imóvel, contados a partir do conhecimento do dano, segundo preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Assim, quando o problema está relacionado a falhas que comprometem à segurança e regular fruição do imóvel pelo consumidor, tratando-se de defeito por representar riscos à sua segurança e saúde, o prazo para reclamar em juízo é de 5 (cinco) anos, ou seja, a construtora é responsável, por exemplo, pela solidez e segurança da obra, nos 5 (cinco) anos subsequentes à entrega da edificação.

In causu, não decorreram mais de 05 anos desde a entrega do apartamento (junho/2018), com início da fase de amortização em julho de 2018, conforme planilha de pagamento (id 1561082354) até o ajuizamento da ação (29/03/2023), razão pela qual não houve incidência do prazo prescricional para reclamar em juízo.

DANOS E PATOLOGIAS NO IMÓVEL: Para apontar os possíveis vícios de construção contidos no imóvel de responsabilidade da construtora REALIZA foi nomeado como perito o engenheiro civil Zamir Menezes Júnior- CREA/GO 8.025/D.

Consta do laudo pericial acostado ao id 2101605168: (...) 4.

Resposta aos Quesitos da parte Requerente (...) 3) Defeitos construtivos podem afetar a saúde e segurança dos moradores.

Sendo assim, com base no conteúdo do parecer técnico anexo e nos elementos obtidos in locu pelo expert, é possível concluir que o apartamento examinado apresenta vícios e defeitos de projeto e /ou construção? Queira justificar a resposta. (...) Vícios construtivos verificados: - ineficiência do sistema de esgoto do ralo da cozinha/serviço; - má qualidade do material de acabamento dos interruptores e tomadas. (...) 6) As anomalias registradas poderiam ter sido evitadas com a utilização de técnicas construtivas na execução do empreendimento? R.

Os vícios construtivos enumerados poderiam ser evitados com melhores práticas de engenharia.

Referente às anomalias citadas acima, temos: - a utilização de materiais de mais qualidade para tomadas e interruptores poderia evitar o apodrecimento precoce desses materiais; - possivelmente mão de obra de má qualidade na montagem dos tubos e conexões do sistema de esgoto (prumada) do ralo da cozinha/serviço. (...) 16) Pode o Sr.

Perito informar se na anamnese com os moradores foram questionados sobre a existências de falhas no sistema elétrico? Se a resposta for sim, quais foram essas falhas? R.

Não fora apresentado falha no sistema elétrico nesse apartamento. (...) 18) Os danos existentes nos imóveis do Autor(a) são de caráter estacionário e/ou progressivos? Podendo evoluir, de imediato ou no futuro, poderão apresentar mais danos aos moradores? R.

O sistema de esgoto merece ser revisado, o que vai acarretar intervenções nos apartamentos abaixo, mesmo que não estejam apresentando problema.

Pelas informações prestadas pelo interessado, durante a perícia, temos uma curva obstruída ou outra questão que impede a devida descida das águas servidas da cozinha/serviço.

Quanto ao acabamento dos interruptores e tomadas, devem ser substituídos. (...) 21) Os custos unitários e a composição dos serviços de recuperação foram obtidos através do Sinapi, o qual possui plena aceitação e notória credibilidade no meio técnico.

Desse modo, pode-se admitir que os referidos valores unitários estão devidamente ajustados à situação? R.

Não compactuamos com a Planilha Orçamentária juntada aos autos eletrônicos.

Não há necessidade de engenheiro e encarregado para uma reforma de um pequeno apartamento.

Um bom profissional de cada área de serviço necessário pode cuidar da reforma necessária.

Também as instalações elétricas não foram questionadas durante a visita técnica, com exceção do acabamento de tomadas e interruptores. (...) 23) Se negativa a reposta, queira o Sr.

Perito justificar e apresentar o valor estimado para recuperação do imóvel, considerando também o valor gasto pelos próprios moradores? R.

A revisão do sistema de esgoto do apartamento acarreta eventuais intervenções no revestimento do apartamento logo abaixo deste e no pátio do condomínio, portanto uma estimativa de valores deve levar isso em consideração.

Estimativa de correção do esgoto do ralo cozinha/serviço, materiais e mão de obra: R$ 2.700,00. - substituição dos interruptores e tomadas; material e mão de obra: 800,00.

Total: R$ 3.500,00. (...) 7.

Resposta Quesitos da parte Requerida - Caixa (...) 9.

Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico.

A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (texto) A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? (texto) R.

O apartamento se apresentou em bom estado de conservação, com exceção das anomalias verificadas.

As anomalias apontadas não estão relacionadas com falta de manutenção.

Como pontuou o perito, existem pequenos vícios construtivos que podem ser corrigidos, restando agora analisar a responsabilidade dos réus quanto aos alegados vícios.

RESPONSABILIDADE DO FAR E DA CEF Pois bem, não há como se responsabilizar a CEF pela qualidade e/ou vícios de construção do imóvel discutido nos autos.

O imóvel da parte autora foi adquirido no âmbito do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, disciplinado pela Lei nº 11.977/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011, que “tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais)”.

O referido programa do governo federal é implementado por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que tem como agente gestor e operacional a Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art. 1º, § 1º e art. 2º, 8º, ambos da Lei nº 10.188/2001, bem como no art. 9º da Lei nº. 11.977/09, segundo o qual "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF".

Compete à CEF, portanto, a gestão do aludido programa, devendo realizar, dentre outras atividades, os atos necessários à materialização das operações de aquisição, alienação de imóveis e aprovação dos projetos de construção dos empreendimentos.

Ou seja, em tese, a ação em que a parte busca a condenação do responsável pela obra em obrigação de fazer consistente na reparação da edificação, além de indenização por danos materiais, deveria ser proposta somente em face do construtor do imóvel.

Ademais, não cabe indenização material por vícios de construção e sim a reparação/conserto (obrigação de fazer) por parte da construtora do empreendimento, excepcionados a correção de problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural) e a correção de problemas cuja causa seja a má-conservação do imóvel pelos proprietários.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REALIZA Se por um lado o FAR e a CEF não têm responsabilidade por qualquer falha ou vício na construção, por outro, em relação à Construtora, melhor sorte não lhe socorre, conforme pontuado acima.

Conforme o laudo pericial, o imóvel da parte autora possui pequenos vícios e/ou patologias que podem ser regulamente sanados por simples reparos.

Ou seja, os danos verificados são oriundos de vícios construtivos.

Nesta senda, comprovado que alguns danos no imóvel são decorrentes de vício de construção, configurada está a responsabilidade da Construtora em reparará-los.

Assim, deve a Construtora REALIZA promover os reparos dos vícios apontados no laudo pericial.

Se não houver os reparos dos vícios, deve a construtora REALIZA efetuar o pagamento do valor estimado pelo il Perito de R$3.500,00 para que a própria autora realize os reparos necessários.

Ressalta-se outrossim, que não há que se falar em retificação do valor estimado pelo il.

Perito para os reparos, como requer a autora, vez que não foi apresentado nenhum orçamento que superasse o referido valor.

VÍCIOS DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO Os vícios que decorrem da falta/ausência de manutenção do imóvel, são de responsabilidade da moradora.

Cabe lembrar que o FAR é um fundo composto em grande parte por dinheiro do contribuinte e cabe a parte autora/arrendatária a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos.

Observa-se que a parte autora foi contemplada com um apartamento a título de arrendamento e, conforme planilha de evolução de pagamento anexada aos autos, ao final de 10 (dez) anos terá o contrato quitado e a posse definitiva do imóvel, sendo que tal prazo foi reduzido para 60 meses por meio da PortariaMCDIC nº 1.248, de 28 de setembro de 2023.

O mínimo que se espera é que providencie a manutenção quando necessária.

DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), a ensejar indenização a título de danos morais, pois a parte ré não praticou qualquer ato ilícito.

Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a empresa REALIZA CONSTRUTORA LTDA na obrigação de fazer consistente nos reparos do imóvel, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme vícios construtivos verificados no laudo pericial (id 2101605168): - ineficiência do sistema de esgoto do ralo da cozinha/serviço; - má qualidade do material de acabamento dos interruptores e tomadas.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR à empresa REALIZA CONSTRUTORA LTDA que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, realize os reparos dos vícios construtivos apontados acima e junte aos autos TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO assinado pela parte autora.

Caso a empresa REALIZA CONSTRUTORA LTDA não cumpra a obrigação de fazer no prazo acima, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar, conforme estimativa do perito constante do laudo pericial: -correção do esgoto do ralo cozinha/serviço, materiais e mão de obra: R$ 2.700,00. - substituição dos interruptores e tomadas; material e mão de obra: 800,00.

Total: R$ 3.500,00.

A obrigação de pagar, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, será atualizada exclusivamente pela taxa Selic a partir do dia seguinte ao término do prazo da obrigação de fazer.

CONDENO a empresa REALIZA ao pagamento das custas processuais, honorários de perito e de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor apurado pelo perito para efetuar os reparos, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, que equivale a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Depositado o valor das custas, honorários periciais (R$1.000,00) e da sucumbência em conta judicial vinculada ao processo, a parte autora/advogado deve fornecer os dados bancários para fins de transferência bancária.

As custas e honorários periciais devem ser revertidos ao código da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais em relação aos quatro réus, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, pró-rata entre os quatro réus; ficando, porém, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. c) ACOLHO a ilegitimidade passiva da Construtora Almeida Neves Ltda, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando, porém, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Encaminhar cópia desta sentença aos Exmos.

Srs.

Relatores dos Agravos de Instrumentos nºs 1018024-88.2023.4.01.0000 e 1046127-08.2023.4.01.0000.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 22 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/04/2024 15:04

Expedição de Comunicação entre instâncias.
22/04/2024 14:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
22/04/2024 14:54

Juntada de cálculos judiciais
22/04/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
17/04/2024 18:59

Juntada de manifestação
17/04/2024 00:02

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:27

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA., CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO Indefiro o pedido de id.2119533688.

Intime-se.

Anápolis/GO, 15 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/04/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:36

Juntada de Ofício enviando informações
09/04/2024 10:02

Juntada de manifestação
09/04/2024 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:59

Juntada de manifestação
04/04/2024 20:32

Juntada de manifestação
01/04/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2024.
27/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial id.2101605168.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 25 de março de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
25/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:28

Juntada de outras peças
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ZAMIR MENEZES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:40

Juntada de manifestação
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:17

Juntada de impugnação
21/02/2024 16:16

Juntada de impugnação
21/02/2024 16:16

Juntada de impugnação
21/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REU: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, REALIZA CONSTRUTORA LTDA., FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO O perito judicial manifestou-se no id2043625183 para informar a data da perícia, bem como para requerer que este Juízo intime as partes acerca da referida data.

Ante o exposto, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, acerca da data para início dos trabalhos periciais para o dia 5 de março de 2024 (terça-feira), às 08:30h, no local a ser periciado.

Caberá a cada parte informar a data agendada da perícia aos seus assistentes técnicos, sob pena de realização da perícia sem as suas presenças.

Em caso de dúvida, as partes e seus assistentes técnicos poderão entrar em contato com o perito judicial Zamir Menezes Junior pelo seguinte telefone: (62) 99964-9733.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/02/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:38

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 13:39

Juntada de manifestação
20/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:22

Juntada de outras peças
16/02/2024 17:47

Juntada de manifestação
15/02/2024 00:01

Publicado Decisão em 14/02/2024.
15/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 13:00

Juntada de manifestação
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 DECISÃO A parte autora aduz vícios de construção em seu imóvel.

Por meio da decisão id1561372865 foi determinada a Construtora REALIZA a reparação de eventuais vícios de construção relacionados à estrutura dos imóveis do Residencial Colorado I, excepcionadas: a) a correção de problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural); e b) a correção de problemas cuja causa seja a má-conservação do imóvel pelos proprietários e falta de manutenção.

Em 22/09/2023, foi realizada uma reunião com a Construtora Realiza para balizar o cumprimento da r. decisão.

Entretanto, a Construtora REALIZA informa que não foi constatado qualquer vício construtivo, restando evidenciada, apenas, a ausência de manutenção periódica.

Nesta senda, para o deslinde do feito, tenho por necessária a realização da prova pericial para delimitar se existem ou não vícios e/ou patologias a serem sanados pela Construtora Realiza.

Assim sendo, nomeio para funcionar como perito do Juízo o engenheiro civil Zamir Menezes Júnior - CREA/GO 8.025/D (fone: 98114-9957).

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade habitacional a ser periciada, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

O perito deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o perito deve apontar todos os vícios de construção na unidade habitacional objeto da lide para efeitos de reparação pela construtora, instruindo o laudo com levantamento fotográfico; e (ii) o perito deve apontar as falhas na unidade habitacional decorrentes de mau uso e falta de manutenção, cujo reparos não serão de responsabilidade da construtora e sim do morador, com levantamento fotográfico.

O perito deve informar nos autos a data de início da perícia, para intimação dos assistentes técnicos das partes a fim de que acompanharem os trabalhos periciais.

Os dias subsequentes para prosseguimento da perícia, considerando o número de unidades a serem periciadas, serão acertados entre o perito e os assistentes técnicos no local da perícia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, indicarem assistente técnico (art. 465, § 1°, do CPC/2015) para acompanhar a perícia.

O laudo pericial de cada unidade habitacional deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o término da perícia.

Apresentado o laudo pericial, proceda-se ao pagamento dos honorários no AJG e dê-se vista às partes.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2024 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/02/2024 11:12

Juntada de comprovante (outros)
09/02/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:15

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
16/12/2023 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:05

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 10:48

Expedição de Mandado.
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 DESPACHO/MANDADO I- Intime-se o mutuário LEANDRO CORREIA DE SOUZA pessoalmente, para informar diretamente ao Sr.

Oficial de Justiça o dia que estará no apartamento para receber os funcionários da Construtora REALIZA para vistoriar seu apartamento e fazer o levantamento dos vícios de construção, sob pena de reintegração ao FAR.

II- Informado o dia, comunique-se a REALIZA para as providências cabíveis para vistoria, conforme decisum id1827240184.

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação do mutuário LEANDRO CORREIA DE SOUZA, no endereço na Avenida Colorado, Bloco 02, Apartamento 203, Residencial Colorado I, Chácaras Colorado, Anápolis/GO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/12/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 15:28

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:15

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
05/12/2023 00:48

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 20:39

Juntada de manifestação
20/11/2023 20:31

Juntada de manifestação
20/11/2023 09:11

Juntada de manifestação
10/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de obscuridade por não ter sido intimada para participar da reunião realizada com a Construtora em 22/09/2023, requerendo, outrossim, a realização de inspeção apartada para identificação dos problemas estruturais no imóvel juntamente com as rés, com a juntada de parecer ao final da inspeção.

Contrarrazões no id 1848067178.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não há qualquer obscuridade a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Com efeito, a reunião/audiência foi designada para ajustar o cumprimento da r. decisão proferida nos autos em epígrafe, que determinou que a Construtora repare os vícios de construção relacionados à estrutura dos imóveis, do Residencial Colorado I, excepcionadas: a) a correção de problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural); b) a correção de problemas cuja causa seja a má-conservação do imóvel pelos proprietários.

Destarte, ainda que as partes tenham interpostos agravos de instrumento, nenhum efeito suspensivo foi atribuído aos agravos, estando a r. decisão válida e vigente, devendo ser integralmente cumprida e, para tanto, foi agendada a reunião para nova fixação de prazo para a Construtora solucionar os problemas/reparos.

Falta de intimação da parte autora para participar e discutir as possíveis possibilidades de solução do litígio: Repito, a reunião não foi para discutir possíveis possibilidades de solução do litígio e, sim, fazer cumprir a r. decisão proferida em abril/2023 que determinou os reparos relacionados à estrutura do imóvel da parte autora.

Realização de inspeção apartada pela autora: Como já pontuei, os alegados vícios pela parte autora já constam do laudo id. 1552594920 na inicial e foi determinado o reparo dos vícios relacionados à estrutura do imóvel e não problemas decorrentes do mero decurso de tempo ou má-conservação do imóvel.

Ademais, a Construtora fará o levantamento de engenharia dos eventuais vícios constante do imóvel, detalhará o que foi realizado para correção dos problemas e efetuará o registro fotográfico, lavrando o termo de vistoria e entrega para o respectivo recebimento e, inclusive, se houver necessidade, este Juízo fará inspeção judicial.

Postas nestes termos, tenho por desnecessária a inspeção apartada, já que a própria parte assinará o termo de vistoria e entrega e, por certo, se os reparos não forem feitos não será assinado o respectivo termo.

Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa: Ao contrário do que alega a parte autora, não há qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

A parte autora vem sendo intimada regularmente de todos os atos do processo e o pronunciamento judicial proferido em 04/04/2023 foi claro em determinar que a construtora efetue os reparos dos vícios de construção relacionados à estrutura do imóvel, vícios estes alegados na inicial com levantamento de inspeção, conforme laudo técnico assinado por seu engenheiro civil Josiel Rosa.

A r. decisão está vigente e deve ser cumprida, sob pena das cominações legais, doa a quem doer! Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso vertente, não se avista nenhuma “obscuridade” que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Aguarde-se o prazo da Construtora para realização dos reparos e a juntada do parecer técnico, registros fotográficos e termo de vistoria e entrega.

Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 8 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 01:42

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:40

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:01

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 00:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:43

Juntada de embargos de declaração
29/09/2023 00:03

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO41473 e LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão e obscuridade à r. decisão id. 1561372865.

No id 1800921668 determinei a inclusão FGHAB no polo passivo.

Ata de audiência acostada aos autos da decisão proferida para que as despesas com os reparos do imóvel sejam rateadas 50% pelo FAR e 50% pela Realiza.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

EMBARGOS DA PARTE AUTORA Os embargos da parte autora não merecem acolhida.

Trata-se de ação em massa ajuizada nas duas Varas Federais desta Subseção Judiciária de Anápolis por sociedade de advogados com base em laudo padrão elaborado pelo Engenheiro Civil Josiel Rosa, CREA-GO 101887772.

Observa-se que esse tipo de ação está sendo proposta em todo o país por sociedade de advogados com base em laudo padrão, com o objetivo de “ganho fácil”, com pedidos indenizatórios sob alegação de vícios de construção, tendo como parte autora beneficiárias do louvável Programa de Governo (PMCMV) para atender a população pobre carente de moradia.

Depreende-se que a parte autora é beneficiária de imóvel do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (proprietário e alienante fiduciário) que terá o seu bem após o pagamento de 120 parcelas em valor módico, pois grande parte é subvencionado pelo contribuinte brasileiro.

Com efeito, não cabe indenização por danos materiais (obrigação de pagar) em processos com vícios construtivos e sim obrigação de fazer com a reparação/manutenção de eventuais vícios pela Construtora responsável pela obra.

Além disso, os supostos vícios alegados pela autora já constam do laudo padrão acostado aos autos.

Assim, foi determinado o reparo dos vícios relacionados à estrutura do imóvel, excepcionados os problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural) ou má-conservação do imóvel, cabendo a Construtora REALIZA vistoriar o imóvel e identificar os eventuais vícios, detalhar o que foi feito para correção dos problemas, fazer o registro fotográfico e lavrar o respectivo termo de vistoria e entrega.

Para solução dos problemas e reparos foi fixado novo prazo de 60 dias, conforme ata de reunião.

INCLUSÃO DO FGHAB.

Equivocadamente constou FGHAB quando na realidade desde o início sabe-se que o proprietário do imóvel é o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

Tanto é que no decidido em ata de reunião/audiência realizada, em 22/09/2023, ficou consignado que o FAR arcará com 50% das despesas com os reparos e a Construtora REALIZA com os outros 50%.

Assim, deve ser excluído o FGHAB do polo passivo e incluído o FAR.

Isso posto: a) REJEITO os embargos de declaração da parte autora. b) DETERMINO a retificação da autuação fazendo excluir o FGHAB do polo passivo e incluir o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Aguarde-se o prazo de 60 dias para os reparos e detalhamento da correção dos vícios construtivos e lavratura do termo de vistoria e entrega aos proprietários pela Construtora REALIZA.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 27 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2023 13:46

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 19:12

Juntada de contestação
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:33

Juntada de contestação
14/09/2023 11:21

Juntada de manifestação
12/09/2023 02:49

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REU: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, REALIZA CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Inclua-se o FGHab no polo passivo do feito, visto ser o proprietário e alienante fiduciário do imóvel objeto da lide. 2.

Considerando que o FGHab é representado judicialmente pela CEF (art. 5º do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular), bem como que já houve defesa apresentada pela CAIXA, DETERMINO que anote-se como advogado do Fundo Garantidor os advogados da CEF.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/09/2023 12:14

Juntada de manifestação
30/08/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REU: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, REALIZA CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / MANDADO Em consulta ao site do TJGO, foi possível constatar diversas ações contra a CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, nas quais a referida construtora foi citada nas pessoas de seus sócios, Sr.

Márcio Emílio Pontes de Almeida (CPF: *28.***.*35-53) e Sr.

Maurício Luiz Neves (CPF: *91.***.*67-68), nos endereços abaixo: · MÁRCIO EMÍLIO PONTES DE ALMEIDA: Avenida Francisco de Melo, nº 1267, Qd. 52, Lt. 18/19, Setor Vila Rosa, Goiânia/GO, CEP: 74.345-210; e · MAURÍCIO LUIZ DAS NEVES: Rua dos Corobas, Qd. 14-B, Lt. 04, Condomínio Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, CEP: 74.680-365.

Ante o exposto, DETERMINO a citação da ré/CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA nas pessoas de seus sócios, Sr.

Márcio Emílio Pontes de Almeida e Sr.

Maurício Luiz Neves, nos endereços acima citados.

Cumpra-se.

O presente despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Anápolis/GO, 24 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/08/2023 18:08

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2023 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 16:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:50

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:21

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 01:28

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
26/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA., CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO I.

Diante da certidão negativa de citação/intimação do Réu/CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA id.1592205883, reitere-se a citação/intimação no seguinte endereço: Rua 7, Nº.530, Setor Oeste, Goiânia/GO CEP:74110-090.

II.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 25 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/07/2023 17:42

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:30

Juntada de manifestação
10/05/2023 16:13

Juntada de contestação
10/05/2023 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/04/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 12:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2023 16:52

Juntada de contestação
17/04/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 16:57

Juntada de embargos de declaração
11/04/2023 04:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
11/04/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:44

Expedição de Mandado.
10/04/2023 14:41

Expedição de Mandado.
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002220-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO CORREIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145, JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249, NARA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - GO60227 e ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA - GO64180 POLO PASSIVO:REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEANDRO CORREIA DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, REALIZA CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO no valor de R$ 45.235,90 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Planilha acostada no id 1561082354 dando conta que a fase de amortização do financiamento ocorreu no mês 07/2018.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO: ENTREGA DO IMÓVEL O imóvel foi entregue à parte autora em 28/06/2018, conforme Termo de Recebimento de Imóvel – PAR E PMCMV – FAIXA 1 (id 1552594919) e Planilha de Evolução de pagamento (id. 1561082354).

Ação ajuizada em 29/03/2023.

Assim, verifica-se que não decorreram mais de 5 (cinco) anos desde a entrega do apartamento (junho/2018) até o ajuizamento da ação (29/03/2023), não havendo que se falar em prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO A autora relata que após a entrega do apartamento constatou a existência de patologias estruturais em seu imóvel, resultando em condições precárias de uso e habitabilidade, conforme laudo id 1552594920.

Neste contesto, vislumbra-se a necessidade das construtoras diligenciarem junto ao imóvel para verificarem os vícios construtivos e repará-los de modo a garantir a segurança dos respectivos moradores, exceto: a) a correção de problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural); b) a correção de problemas cuja causa seja a má-conservação do imóvel pelos proprietários.

Assim sendo, DETERMINO a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo legal.

DEVERÃO AS CONSTRUTORAS comparecerem ao imóvel e efetuarem os reparos dos eventuais vícios de construção relacionados à sua estrutura, no prazo de 120 dias e comunicarem a este Juízo.

Ficam excepcionadas dessa ordem: a) a correção de problemas decorrentes do mero decurso de tempo (desgaste natural); b) a correção de problemas cuja causa seja a má-conservação do imóvel pelos proprietários.

Na correção dos vícios de construção deverão ser observados os projetos aprovados pelo Ministério da Cidadania.

Este Juízo deverá ser informado a respeito do cumprimento da ordem de reparação dos vícios, devendo as Construtoras detalharem o que foi realizado para a correção dos problemas apontados na petição inicial.

Também deverão ser apontados pelas Construtoras quais vícios relatados na inicial deixaram de ser solucionados, por se tratarem de problemas decorrentes de desgaste natural ou má-conservação do imóvel pelos proprietários.

Este juízo deverá ser comunicado, outrossim, sobre eventual recusa da parte autora em receber os funcionários da(s) empresa(s) ou qualquer impedimento de sua parte na execução das obras.

A citação e intimação das construtoras serão feitas por oficial de justiça e da CEF pelo sistema Pje.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANÁPOLIS, 4 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/04/2023 17:37

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2023 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2023 16:04

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Cálculos judiciais • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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