24/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:14

Juntada de termo
24/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 12:13

Declarada incompetência
24/09/2024 11:31

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 16:14

Cancelada a conclusão
20/05/2024 12:20

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 01:31

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:56

Conclusos para julgamento
10/05/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 08:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
10/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:04

Juntada de Ata de audiência
03/05/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 08:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
02/05/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2024 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2024 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:05

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 21:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 21:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 21:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/04/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 11:07

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:04

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:55

Juntada de Vistos em correição
27/06/2023 06:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 06:00

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:24

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 18:43

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000446-29.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteia a condenação de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA como incurso nas penas dos artigos 180, §1º, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

A acusação arrolou 4 (quatro) testemunhas.

A denúncia foi recebida em 04/11/2022 (1378645778 - Decisão).

Citação pessoal do réu em 03/12/2022 (ID 1423523260).

Resposta à acusação do denunciado apresentada em 10/05/2023 (1614819371), por intermédio de defensor dativo, nomeado pelo Juízo ao despacho de ID 1485606377, já que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a peça defensiva.

Não foram arroladas testemunhas pela defesa. É o relato do necessário.

Decido.

Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.

Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

No caso destes autos, não se encontram elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.

Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.

No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

A denúncia não é inepta, pois atribuiu ao acusado o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação.

As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, os demais argumentos trazidos pela defesa dizem respeito ao mérito da ação, o que demanda efetiva instrução processual.

Faz-se, assim, necessária a instrução probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.

DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) PROMOVO JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. b) Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do Juízo. b.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

Cadastrem-se as testemunhas no sistema PJe.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Ciência às partes.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
19/06/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:27

Juntada de contestação
09/05/2023 02:53

Decorrido prazo de CAMILA NINARA LUNA COSTA em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 03:43

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000446-29.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA DESPACHO Ante a certidão de ID 1554026384 , renove-se a intimação da DEFENSORA DATIVA a fim de que apresente resposta à acusação em benefício do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a causídica não esteja cadastrada para receber intimação pessoal via sistema PJe, deverá ser intimada pessoalmente, por meio de mandado judicial.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
01/04/2023 10:00

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2023 10:00

Juntada de Certidão
01/04/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:44

Decorrido prazo de CAMILA NINARA LUNA COSTA em 06/03/2023 23:59.
13/02/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
09/02/2023 21:33

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
20/12/2022 03:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:50

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR GOMES DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2022 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 21:38

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:05

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 14:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/11/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 14:37

Recebida a denúncia contra A APURAR (REQUERIDO)
27/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 15:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:27

Juntada de denúncia
13/10/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/07/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 07:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2022 16:47

Juntada de Vistos em correição
28/05/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 21:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/05/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:08

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/04/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/02/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/01/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/12/2020 12:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/12/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/12/2020 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011813-30.2023.4.01.3300

Wesley Ferreira Sotero

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Maria Salvador Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1002427-69.2021.4.01.4100

Essencial Lavanderia e Higienizacao LTDA

Uniao Federal

Advogado: Vanessa Michele Esber Serrate

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2021 01:38

Exibir Processo

Processo nº 1002427-69.2021.4.01.4100

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Essencial Lavanderia e Higienizacao LTDA

Advogado: Renato Juliano Serrate de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1015969-43.2023.4.01.3500

Geovanna Barros da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucivana Carvalho de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1000966-92.2016.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Borges e Junqueira LTDA - ME

Advogado: Julio Cesar de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2016 11:44

Exibir Processo