04/03/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 08:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA MAGNO em 07/02/2024 23:59.
13/12/2023 10:42

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:09

Juntada de documentos diversos
04/07/2023 14:34

Expedição de Carta precatória.
09/05/2023 02:52

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2023 06:27

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1020281-31.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:Em apuração DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra PATRÍCIA DA SILVA MAGNO na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que, em 10/09/2012, a denunciada teria pleiteado e obtido, para si, vantagem indevida consistente na percepção de parcelas do benefício de salário-maternidade (NB: 80/1597724260), referentes ao período retroativo de 02/12/2011 a 30/03/2012, mediante a apresentação de documento de identidade e de Declaração de Exercício de Atividade Rural supostamente emitida pela Colônia de Pescadores Z-36 de São Sebastião da Boa Vista/PA falsos, e teria recebido indevidamente o montante de R$ 2.665,75 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), incorrendo no delito previsto no art. 171, § 3º do CPB. 3.

Aduz que, embora no requerimento do benefício tenha sido utilizada carteira de identidade (RG 5717601) em nome de PATRÍCIA MAGNO, a Secretaria de Segurança Pública do Pará informou inexistir qualquer pessoa cadastrada com o Registro Geral n° 5717601, bem como não constar CPF nem consulta por sobrenome e nome na base de dados do referido Órgão. 4.

Ressalta que, restou demonstrado que PATRÍCIA DA SILVA MAGNO utilizou declaração rural e documento de identidade falsos para requer benefício previdenciário a que não fazia jus, mantendo a autarquia previdenciária em erro.

Ainda, que a materialidade delitiva está bem delimitada, notadamente em razão dos esclarecimentos prestados pela COLÔNIA Z-36 e por JOANA CASTILHO, assim como diante das informações remetidas pela SEGUP (que confirmam o uso de documento público falso e pelo INSS, indicando que houve percepção de indevida do salário-maternidade. 5.

Esclarece que, embora tenha sido feita proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, a notificação foi devolvida sob o motivo de "não procurado", conforme Certidão GABPR8-MABP n° 4662/2022 em anexo.

De todo modo, informa sobre a possibilidade de realização de tratativas de ANPP em juízo, caso cumpridos os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6.

Por fim, esclarece também que deixa de oferecer, no momento, denúncia contra ANTÔNIO PINHEIRO FARIAS, DINA FARIAS e EVAIR CASTILHO, vez que suas participações no crime ainda dependem de outras diligências, mas ressalvou a possibilidade de aditamento da inicial acusatória. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 4. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra PATRÍCIA DA SILVA MAGNO. 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Depreque-se à Comarca de São Sebastião da Boa Vista/PA, a citação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 14.

Comunique-se ao DPF para anotações no SINIC, via sistema. 15.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 16.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
10/04/2023 14:53

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 14:53

Recebida a denúncia contra PATRICIA DA SILVA MAGNO - CPF: *07.***.*04-74 (INVESTIGADO)
28/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:12

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 10:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:12

Juntada de denúncia
08/08/2022 17:20

Juntada de parecer
10/05/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/02/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/02/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/08/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/08/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/03/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/03/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/11/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:51

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/11/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 16:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/08/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 23:22

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/08/2020 16:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/08/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/08/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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