02/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 17:03

Juntada de Informação
03/05/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
25/03/2024 16:34

Juntada de manifestação
15/03/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
05/11/2023 10:51

Juntada de contrarrazões
30/10/2023 15:29

Juntada de apelação
24/10/2023 10:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:55

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:55

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 16:22

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:43

Juntada de réplica
27/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:00

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 20:00

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:02

Juntada de contestação
11/05/2023 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de uninta centro universitário inta em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:19

Juntada de manifestação
24/04/2023 20:11

Juntada de contestação
17/04/2023 13:27

Juntada de contestação
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1030277-93.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

C.

P.

P.

REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNINTA CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por A.

C.

P.

P. em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Centro Universitário INTA dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Centro Universitário INTA do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/04/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
11/04/2023 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2023 12:07

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021242-37.2022.4.01.3500

Deyvid de Luka Meireles Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Kelly Machado Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1000831-15.2023.4.01.3507

Wandel Oliveira Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marly Nunes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1038125-77.2022.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sueli Aparecida dos Santos

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1009539-80.2020.4.01.3500

Noralina das Gracas Resende

Catarina de Paula Nascimento Peixoto

Advogado: Aparecida Neusa Sousa Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1009539-80.2020.4.01.3500

Noralina das Gracas Resende

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Aparecida Neusa Sousa Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2020 13:36

Exibir Processo