03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0009441-27.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAQUETE CONSTRUCOES LTDA, JORGE ALMIR FERES MORAES REGO Advogado do(a) EXECUTADO: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 DECISÃO A respeito da configuração da fraude à execução, o STJ, em sede de recurso repetitivo, proferiu o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.

INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005.

SÚMULA 375/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2.

O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3.

A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4.

Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5.

A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz.

O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel.

Execução civil. 7. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário. 22. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano.

Direito tributário brasileiro. 11. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar.

Direito Tributário Brasileiro. 10. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7.

A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8.

A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9.

Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10.

In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Nesse sentido, conforme se extrai da leitura do julgado transcrito, verifica-se que, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, tendo sido estabelecido que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor.

Para os atos de disposição ocorridos após 09/06/2005, data em que entrou em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, em relação aos créditos tributários, basta a simples inscrição em dívida ativa para o reconhecimento da fraude à execução tributária, presunção considerada juris et de juris, ou seja, ela independe de comprovação.

A boa-fé do comprador do bem é irrelevante.

No caso dos autos, a União (Fazenda Nacional) ajuizou a Execução Fiscal n. 0009441-27.2002.4.01.3700 (em 18/12/2002) em face de MAQUETE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 , cuja citação por edital se deu em 13/01/2009.

Somente em 05.08.2009(fl.52 do id 330399850) é que a executada pediu o redirecionamento do feito para o sócio JORGE ALMIR FERES MORAES REGO - CPF: *04.***.*53-49, cuja citação, por mandado, somente se efetivou em 14/06/2011 (fls. 70v de id. 330399850).

Por sua vez, a alienação do imóvel objeto de penhora, conforme se vê do Registro nº04 de Compra e Venda (id. 356263397), ocorreu em 16/12/2008.

Assim, como na CDA, não constava o nome do sócio, não houve inscrição na dívida ativa em seu nome e este só passou a integrar a execução em 2011.

A transferência da propriedade do bem objeto da controvérsia foi feita em 16/12/2008, antes do pedido de redirecionamento (05.08.2009) para o sócio JORGE ALMIR FERES MORAES REGO) e antes de sua citação 14.06.2011.

Como afirmado alhures, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, tendo sido estabelecido que, se a alienação foi efetivada após a entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a efetiva inscrição em dívida ativa.

No caso dos autos, houve o registro de Compra e Venda em 16/12/2008 e a citação do devedor/executado – por Mandado em 14/06/2011.

Contudo, deve-se observar que muito embora a inscrição em dívida ativa tenha sido realizada antes da entrada em vigor da LC 115/2005, o alienante, de fato, somente foi inserido no pólo passivo da execução em 14/06/2011, momento em que surgiu a sua obrigação, com o redirecionamento da execução, não havendo impeditivo à alienação dos seus bens, decorrente desta execução, até o reconhecimento da sua obrigação solidária em face da dissolução irregular da empresa.

Não há, portanto, fraude à execução a ser reconhecida nos autos.

Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
23/06/2022 11:23

Juntada de termo
29/03/2022 08:48

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:30

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:33

Decorrido prazo de MAQUETE CONSTRUCOES LTDA em 11/11/2021 23:59.
25/10/2021 14:27

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
14/07/2021 23:28

Juntada de renúncia de mandato
23/06/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:38

Conclusos para despacho
12/11/2020 01:45

Decorrido prazo de JORGE ALMIR FERES MORAES REGO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:41

Decorrido prazo de MAQUETE CONSTRUCOES LTDA em 03/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 11:10

Juntada de manifestação
15/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 14:13

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 14:12

Juntada de volume
15/09/2020 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/2020 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2020 20:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2019 14:13

Conclusos para despacho
18/12/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2019 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 14/11/2019
11/11/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2019 11:44

Conclusos para despacho
23/05/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/05/2019 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/01/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2018 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2018 15:37

Conclusos para despacho - vindos do exequente
15/05/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2018 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/01/2018 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 18:29

Conclusos para decisão- VINDOS DO EXEQUENTE
29/01/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2017 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 11:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2017 15:42

OFICIO EXPEDIDO
24/02/2017 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/02/2017 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 13:02

Conclusos para despacho
15/07/2016 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2016 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/06/2016
22/06/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2016 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2016 18:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/05/2016 13:49

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
29/01/2016 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
17/11/2015 10:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/07/2015 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
03/07/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2015 16:37

Conclusos para despacho
20/05/2015 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2015 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
14/05/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA 15/05/2015
28/04/2015 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2015 12:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem interposição de recurso pelo executado
03/02/2015 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/01/2015
29/01/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2015 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2015 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2014 14:31

Conclusos para despacho
28/08/2014 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2014 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE
16/05/2014 08:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2014 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 17:35

Conclusos para despacho
06/02/2014 17:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/10/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho publicado no e-DJF1 n. 195, de 08 de outubro de 2013, nas páginas 1185/1189
04/10/2013 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2013 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2013 14:07

Conclusos para despacho
01/08/2013 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO
27/06/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2013 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO ADV SE HABILITANDO
07/05/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2013 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
10/04/2013 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/04/2013 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2012 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimar da penhora on line e do prazo para embargos
23/11/2012 17:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2012 17:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
19/10/2012 17:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. RESPOSTA DO E-MAIL
19/10/2012 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2012 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta do ofício
25/07/2012 19:00

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA
13/03/2012 13:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD
09/03/2012 18:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN JUD
07/03/2012 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2012 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2011 13:07

Conclusos para decisão
13/10/2011 13:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2011 10:56

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.007/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS
17/08/2011 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2011 10:03

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS
05/04/2011 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2010 11:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2010 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2010 10:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2010 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2010 08:25

Conclusos para despacho
01/12/2009 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2009 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2009 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS COM CARGA PARA O DIA 25/09/2009
23/09/2009 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2009 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2009 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2009 11:48

Conclusos para despacho
09/09/2009 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
12/08/2009 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
23/07/2009 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2009 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2009 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2009 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/04/2009 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
02/04/2009 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2009 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2009 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2009 17:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2009 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DIARIO ELETRONICO Nº 014/2006
22/01/2009 10:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/01/2009 10:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/01/2009 10:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/11/2008 11:55

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/11/2008 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/09/2008 09:45

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2008 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/04/2008 15:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO EXCDO
03/04/2008 09:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2008 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2008 13:29

Conclusos para despacho
29/01/2008 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN
09/10/2007 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
28/09/2007 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2007 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2007 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2007 11:47

Conclusos para despacho
03/08/2007 10:39

TRANSITO EM JULGADO EM
03/08/2007 10:39

RECEBIDOS DO TRF
09/02/2007 12:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/01/2007 12:00

REMESSA ORDENADA: TRF
17/11/2006 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2006 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.202 DE 19.10.2006
11/10/2006 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 11.10.2006
22/09/2006 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/09/2006 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2006 11:43

Conclusos para despacho
30/08/2006 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE RECURSO DE APELAÇÃO
08/05/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2006 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ.073 DE 13.04.2006
07/04/2006 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 07.04.2006
03/02/2006 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/01/2006 18:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
26/01/2006 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/04/2005 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2004 17:55

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
29/08/2003 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIFICACAO
29/08/2003 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2003 16:01

Conclusos para despacho
04/07/2003 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2003 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2003 17:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
25/02/2003 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2003 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2003 12:00

Conclusos para despacho
13/01/2003 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
19/12/2002 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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