11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1041065-58.2022.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:LUCAS CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOANICY MACIEL LOPES - PA34013 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal requereu o encerramento da tramitação do presente feito, ante a ausência de elementos suficientes ao esclarecimento acerca da autoria delitiva, não se justificando a manutenção das apurações (ID 1397659250).

Consta dos autos, informação prestada pela Polícia Federal de restituição do material apreendido no Inquérito Policial 2021.0074761, à empresa ELITE, CNPJ 00.***.***/0001-06 (ID 1445456906).

Verifica-se, ainda, dos autos, que, conforme extrato de conta juntados aos autos, existem valores vinculados aos presentes autos, referentes a recolhimento de fiança (ID 1555507353). 1.

Acolho o pedido formulado pelo MPF (ID 1397659250), para determinar o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos declinados pelo órgão ministerial no Relatório ID 1397659251. 2.

Intime-se, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a defesa do flagranteado LUCAS CARDOSO DOS SANTOS, para indicar dados bancários (banco / agência / conta corrente), no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de devolução do valor da fiança recolhida no Auto de Prisão em Flagrante nº 1041065-58.2022.401.3900, sob pena de conversão dos valores em renda da União. 3.

Atendida a determinação acima, oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando a transferência dos valores para a conta indicada pelo acusado, os quais estão discriminados na Guia de Depósito Judicial ID 1383293772. 4.

Não havendo bens pendentes de restituição, tudo cumprido, arquivem-se estes autos. 5.

Dê-se ciência, via sistema, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
16/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:02

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/11/2022 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:34

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:01

Juntada de documentos diversos
04/11/2022 19:18

Juntada de comprovante de depósito judicial
04/11/2022 18:09

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 16:58

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:48

Juntada de comunicações
04/11/2022 04:17

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 10:29

Mantida a prisão preventiva
25/10/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:31

Conclusos para decisão
24/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:21

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/10/2022 18:39

Juntada de pedido de liberdade provisória
21/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:19

Juntada de pedido de liberdade provisória
20/10/2022 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:22

Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 15:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
19/10/2022 09:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:00

Juntada de Ata de audiência
18/10/2022 11:53

Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
18/10/2022 11:49

Juntada de pedido de liberdade provisória
18/10/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:48

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:13

Juntada de procuração
18/10/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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