11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000572-36.2022.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento baseado na tramitação em duplicidade com a Ação Penal Ação Penal 1004429- 61.2020.4.01.3901 que, por ausência de peças aos presentes autos, ainda não havia considerado o bis in idem entre as partes e respectivos fatos.

Instado a se manifestar, insurge o MPF ao ID 1565121879, o que passo a análise das alegações.

Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF em face de EDUARDO BARBOSA DE SOUZA pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90 e com as peças iniciais pugnou-se este Juízo pelas provas carreadas nos processos administrativo n. 10218.720717/2014-93, n. 10218.20693/2014-72 e ação fiscal n. 10010.012385/0313-04, com prazo para inclusão nos termos da ordem ID 1533421365.

De fato, trata-se de processo em duplicidade a Ação Penal Pje nº 1004429-61.2020.4.01.3901, atualmente em tramitação no TRF1, verificando que as provas nele contidas são comprovadamente idênticas ao apurado até a presente data com este Processo Judicial, o que torna inevitável o arquivamento, nesse caso, e produz assim unicamente conseqüências de ordem formal.

Diante do exposto, HOMOLOGO o arquivamento da presente ação penal por ocorrência da duplicidade das partes e seus fundamentos, em razão do bis in idem, previsto no art. 395, inciso II do Código Penal, c/c art. 95, inciso III, bem assim art. 5°, inciso LIV, da Constituição da República e art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Intime-se.

Dê-se ciência ao MPF e à DPF.

Após, arquivem-se, com as baixas necessárias.

MARABÁ, (datado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)
29/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:56

Juntada de parecer
24/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:20

Juntada de Certidão
13/02/2022 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001712-07.2023.4.01.3502

Liovanda Nunes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Pacheco Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000949-53.2021.4.01.3606

Bunge Alimentos S/A

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Roberto Poli Rayel Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1000949-53.2021.4.01.3606

Bunge Alimentos S/A

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Sandra Regina Miranda Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1007086-90.2022.4.01.4002

Conselho Regional de Odontologia do Piau...

Raimundo Nonato Lima Percy Junior

Advogado: Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1018636-27.2022.4.01.3600

Charles Henrique Souza de Jesus

Gerente de Exames e Concursos da Univers...

Advogado: Samuel Ferreira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2022 06:21

Exibir Processo