31/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/07/2024 14:05

Juntada de Informação
31/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 18/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:18

Juntada de apelação
27/02/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2024.
27/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001291-17.2023.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos à execução fiscal nº 1009048-96.2022.4.01.3502 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, objetivando sua extinção ao argumento de prescrição, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva.

Intimado à apresentar Impugnação, o Município deixou o prazo transcorrer in albis.

Sem pedido de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

II – DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Estão sendo cobrados nos autos executivos os créditos constituídos pela CDA nº 3474/2022, referente ao não pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Pois bem.

A CEF sustenta a prescrição do débito quanto ao valor referente ao exercício de 2017.

Ocorre que tal pretensão não merece prosperar uma vez que consta expressamente na CDA que o vencimento do débito 1190122, referente a 2017, ocorreu em 31/12/2017, de modo que o Município teria até 31/12/2022 para ajuizar a execução.

De tal modo, como a execução foi ajuizada em 26/12/2022, não se operou a prescrição quinquenal.

Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos acima delineados, não há que se falar em decadência, uma vez que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, CTN, é de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia o exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

III- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF: Os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR são mantidos na propriedade fiduciária da CEF até a sua alienação a terceiros, autorizando a incidência do IPTU e taxas municipais pertinentes, sem que se cogite de imunidade tributária em favor da empresa pública.

No caso dos autos, a embargante não demonstrou que o imóvel não se encontra em sua propriedade, de modo que a mera apresentação de planilha de evolução da dívida em nome de terceiro, datada de 02/2023 (id 1506799390), não é suficiente a comprovar que o imóvel não é de propriedade da CEF.

Além disso, não há como verificar se a planilha apresentada pela CEF diz respeito ao mesmo imóvel cobrado na CDA.

Saliente-se que o endereço constante na planilha nem sequer é o mesmo daquele encontrado na CDA.

Incumbia, portanto, à CEF a juntar aos autos o contrato referente ao imóvel discutido nos autos da Execução que comprovasse sua ocupação por mutuário e/ou cópia do processo administrativo de consolidação de propriedade e posterior alienação, o que não é o caso dos autos, de tal modo que, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo sendo responsável pelo pagamento do débito ora em análise.

IV- NULIDADE CDA: Rejeito tais alegações, pois a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal em tela está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa.

Válido ressaltar, a propósito, que as referidas CDAs vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a embargante em honorários advocatícios em favor do Município de Santo Antônio do Descoberto no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 1009048-96.2022.4.01.3502.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/ GO, 23 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/02/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 16:49

Conclusos para julgamento
22/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:51

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:23

Juntada de manifestação
17/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001291-17.2023.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DESPACHO Recebo os presentes embargos à execução.

Suspenda-se o curso do processo executivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, certificando nos autos da execução nº 1009048-96.2022.4.01.3502 o recebimento dos embargos com efeito suspensivo.

Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 17 da Lei 6.830/80).

Após, intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/04/2023 15:31

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
02/03/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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