TRF1 - 0007552-11.2015.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de abril de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .
APELADO: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S .
O processo nº 0007552-11.2015.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-04-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
07/07/2022 14:03
Juntada de petição intercorrente
-
06/06/2022 16:43
Conclusos para decisão
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04/08/2021 17:54
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2021 00:12
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:48
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:47
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:47
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:46
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:46
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:45
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:45
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:43
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:42
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:39
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:32
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:32
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:22
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:22
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:22
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:22
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 00:22
Decorrido prazo de ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. em 08/03/2021 23:59.
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18/01/2021 09:04
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 19:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/01/2021 19:19
Juntada de volume
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15/01/2021 19:19
Juntada de volume
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15/01/2021 19:14
Juntada de volume
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15/01/2021 19:14
Juntada de volume
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15/01/2021 19:04
Juntada de volume
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15/01/2021 19:03
Juntada de volume
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15/01/2021 19:02
Juntada de volume
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15/12/2020 14:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/12/2020 16:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/12/2020 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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02/12/2020 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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28/10/2020 18:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890082 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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13/03/2020 10:06
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
-
05/03/2020 17:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871562 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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05/03/2020 14:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/02/2020 17:48
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
21/02/2020 11:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2020 08:46
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ÀS PÁGINAS 551/727
-
24/01/2020 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020. Nº de folhas do processo: 1355
-
19/12/2019 18:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/12/2019 18:01
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
10/12/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu parcial provimento aos embargos de declaração dos apelados
-
27/11/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 27/11/19 DA PÁG. 1157 À 1183
-
21/11/2019 13:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2019
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08/08/2019 13:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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06/08/2019 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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06/08/2019 11:10
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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05/08/2019 14:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/07/2019 10:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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12/07/2019 16:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4765431 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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05/07/2019 07:00
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)
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02/07/2019 11:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4754409 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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02/07/2019 11:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4740863 EMBARGOS DE DECLARACAO
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24/06/2019 13:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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21/06/2019 15:21
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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17/06/2019 10:44
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/05/2019 16:16
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A
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24/05/2019 08:02
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - E DISPONIBILIZADO EM 23/05/2019 ÀS FOLHAS 777/917
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24/05/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/05/19 ÀS PÁGINAS 777/917
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24/05/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2019. Nº de folhas do processo: 1328
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16/05/2019 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/05/2019 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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14/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
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30/04/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 30/04/2019 DA PÁG. 3757 À 3788
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25/04/2019 16:34
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/05/2019
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24/09/2018 17:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/09/2018 17:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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24/09/2018 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES APÓS CÓPIA
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21/09/2018 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
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21/09/2018 15:08
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA
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21/09/2018 10:12
PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
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28/11/2016 11:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/11/2016 11:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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25/11/2016 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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25/11/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2016
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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