26/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1033868-07.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO SANTOS DE: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO SANTOS, brasileiro, nascido em 13/01/1983, filho de Sonia Regina de Oliveira Ribeiro e Murilo Alves dos Santos, portador do CPF nº *46.***.*29-68, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 18.04.2023.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
07/06/2022 13:35

Juntada de parecer
06/06/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 13:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 16:46

Mandado devolvido para redistribuição
27/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 18:32

Mandado devolvido para redistribuição
17/05/2022 18:31

Juntada de diligência
20/01/2022 20:59

Juntada de documentos diversos
29/11/2021 22:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:42

Expedição de Mandado.
04/11/2021 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 18:26

Expedição de Carta precatória.
22/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2021 22:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 21:56

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/10/2021 21:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 21:59

Recebida a denúncia contra MARCOS ANTONIO RIBEIRO SANTOS - CPF: *46.***.*29-68 (REPRESENTADO)
04/10/2021 08:56

Conclusos para decisão
13/08/2021 22:51

Juntada de parecer
04/08/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:29

Conclusos para despacho
22/07/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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