TRF1 - 0023777-87.2007.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0023777-87.2007.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE e outros (8) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogados do(a) IMPETRANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968, KADMO FILIPE - DF42599 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL FISCAL e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o antigo patrono das exequentes faleceu no ano de 2013, fato este noticiado na petição de fl. 261 dos autos físicos (ID. 2113991686), e que desde então, apenas alguns dos exequentes constituíram novos advogados.

Foi proferido Acórdão pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando parcial provimento à apelação, somente para excluir da incidência do Imposto de Renda o abono pecuniária de 1/3 de férias, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 03/04/2024, conforme certidão de ID. 2113994687.

Com retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apenas o exequente Ronaldo Braga foi efetivamente intimado, conforme certidão de ID. 2114514183.

Diante do exposto, proceda a Secretaria com a retificação da autuação para incluir os novos advogados constituídos nos autos (IDs n.º 2113991690, n.º 2113994665, n.º 2113994670 e n.º 2113994673), bem como para corrigir o polo passivo, com a inclusão da União (Fazenda Nacional) no presente feito.

Determino, desde já, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, que os requerimentos de cumprimento de sentença, bem como eventuais pedidos de habilitação, sejam distribuídos a este juízo, em autos apartados, neste sistema PJE, por dependência a este processo principal.

Tais análises acabam por estancar a marcha processual, razão pela qual estes pleitos deverão ser analisados de forma individualizada em autos destinados apenas para tal fim.

Intimem-se todas as partes para ciência desta decisão.

Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, arquivem-se.

Brasília–DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023777-87.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023777-87.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A, RONALDO BRAGA - DF29391-A, MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A, KADMO FILIPE - DF42599 e DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0023777-87.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por ANTÔNIO JOÃO ALVES DOS SANTOS e OUTROS, em face de sentença em Mandado de Segurança que, denegando-a, manteve e a exigibilidade de recolhimento do IRPF sobre adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de férias e adicional natalino.

Alegam os apelantes, em síntese, que devem ser excluídas da incidência do IR as seguintes assinaturas: compensação orgânica, adicional natalino, conversão de 1/3 de férias, adicional de férias, adicional de tempo de serviço e gratificação de localidade especial, vez que não lei específico que regulamente tais incidências nos vencimentos dos militares do exército, marinha e aeronáutica.

Em contrarrazões, pugna a FAZENDA NACIONAL pela manutenção da sentença, asseverando que as parcelas sobre as quais pretendem os impetrantes que não incida IR, embora não integrem a remuneração dos impetrantes, não são verbas indenizatórias, para efeito de isenção do Imposto de Renda, ocorrendo fato gerador que autorize a exação, já que há acréscimo patrimonial.

Parecer do MPF pelo provimento parcial do apelo, afastando a incidência do IR sobre a conversão de 1/3 de férias, por ser a única parcela com caráter indenizatório. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0023777-87.2007.4.01.3400 V O T O Cinge-se a controvérsia em delimitar sobre quais parcelas recai o Imposto de Renda, sendo certo que a exação não incide sobre aquelas com natureza remuneratória.

Conforme o CTN, o imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Assim, para que haja incidência de IR, é necessário que os valores contidos em determinada parcela possuam caráter remuneratório.

No caso em tela, pretendem os apelantes, militares, excluírem a incidência do IR sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes ordens: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial.

Ocorre que, dentre as benesses apresentada pelos recorrentes, apenas o abono resultante da conversão de 1/3 de férias possui natureza indenizatória, sendo as demais remuneratórias.

Nestes sentido: (...) 3.

Merecem realce os precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial das verbas em análise, ou seja, a gratificação de compensação orgânica, o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, o adicional por tempo de serviço, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade ou de localidade especial, à exceção do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória. 4.

Assim, tendo em vista a natureza remuneratória/salarial das verbas mencionadas nos autos, à exceção do abono pecuniário de 1/3 de férias que tem natureza indenizatória, há que ser mantida a v. sentença apelada. 5.

Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 0017623-53.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG.) Destaque-se que o mesmo regramento se aplica aos servidores públicos militares: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES FEDERAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS), GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.

NATUREZA SALARIAL.

CONVERSÃO DE FÉRAIS EM PECÚNIA.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Acerca da conversão de 1/3 de férias em pecúnia, já decidiu esta e.

Corte de Justiça Regional que "Não incide IRPF sobre o abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), porque decorre da não fruição do benefício, porquanto direito já agregado ao patrimônio do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo patrimonial." (AC 0041633-64.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.365 de 16/04/2010) 2.

Em suma, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz no sentido de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial.

Logo, não incide sobre elas imposto de renda. 3.

Contudo, as parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à referida exação, independentemente da respectiva denominação. 4.

Incidência do imposto em comento no que tange às parcelas relativas ao 13º salário, à compensação orgânica, ao adicional de tempo de serviço, à gratificação de localidade especial e ao terço constitucional de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial.

Precedentes do c.

STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para excluir da incidência do Imposto de Renda o abono pecuniária de 1/3 de férias. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023777-87.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023777-87.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS.

AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme o CTN, o imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Assim, para estabelecer se sobre determinada quantia incide IR, deve-se observar sua natureza jurídica: sendo remuneratória, é caso de incidência; caso contrário, tratando-se de verba indenizatória, descabido falar em imposto de renda. 2.

No caso em tela, pretendem os apelantes, militares, excluírem a incidência do IR sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes ordens: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial. 3.

Resta pacífico na jurisprudência deste tribunal que apenas com exceção do abono resultante da conversão de 1/3 de férias, as demais parcelas elencadas compõem a remuneração dos recorrentes, devendo sobre elas incidir IR.

Nestes termos: (...) 3.

Merecem realce os precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial das verbas em análise, ou seja, a gratificação de compensação orgânica, o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, o adicional por tempo de serviço, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade ou de localidade especial, à exceção do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória. 4.

Assim, tendo em vista a natureza remuneratória/salarial das verbas mencionadas nos autos, à exceção do abono pecuniário de 1/3 de férias que tem natureza indenizatória, há que ser mantida a v. sentença apelada. 5.

Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 0017623-53.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG.) 4.

O mesmo regramento se aplica aos servidores públicos militares.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES FEDERAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS), GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.

NATUREZA SALARIAL.

CONVERSÃO DE FÉRAIS EM PECÚNIA.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Acerca da conversão de 1/3 de férias em pecúnia, já decidiu esta e.

Corte de Justiça Regional que "Não incide IRPF sobre o abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), porque decorre da não fruição do benefício, porquanto direito já agregado ao patrimônio do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo patrimonial." (AC 0041633-64.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.365 de 16/04/2010) 2.

Em suma, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz no sentido de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial.

Logo, não incide sobre elas imposto de renda. 3.

Contudo, as parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à referida exação, independentemente da respectiva denominação. 4.

Incidência do imposto em comento no que tange às parcelas relativas ao 13º salário, à compensação orgânica, ao adicional de tempo de serviço, à gratificação de localidade especial e ao terço constitucional de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial.

Precedentes do c.

STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, afastando a incidência de Imposto de Renda somente sobre a conversão de 1/3 de férias.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada