19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO: 0009293-90.2014.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, HELIO SILVA DA CONCEICAO DE: ROBERTO RODRlGUES SOUSA, brasileiro, convivente em união estável, lavrador, nascido aos 20/07/1988, natural de Miracema/TO, filho de Lúcia Rodrigues do Nascimento e Antonio Carlos de Sousa, portador do RG n° 760384 SSP/TO, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR o réu, acima qualificado, para tomar conhecimento do inteiro teor da Sentença proferida nos autos epígrafe: SENTENÇA: DISPOSITIVO "Em face ao exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, absolvo os réus HÉLIO SILVA DA CONCEIÇÃO e ROBERTO RODRIGUES SOUSA, da acusação de prática do crime de moeda falsa (artigo 289, § 1° do CP), com arrimo no artigo 386, VII do CPP.

Custas incabíveis.

Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os presentes. autos, mediante baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. lntimem-se.

Cumpra-se." GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto.

SEDE DESTE JUÍZO: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, Avenida Tapajós, s/nº, Parque das Nações, Imperatriz/MA, 65912-900, Fone: (99) 3529-0597 / 3529- 0563.

Expediu-se o presente edital na data da assinatura eletrônica, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado na forma da Lei.

Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto
06/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:03

Juntada de parecer
06/05/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:40

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:00

Conclusos para despacho
09/10/2021 04:04

Decorrido prazo de HELIO SILVA DA CONCEICAO em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:24

Juntada de termo
02/07/2021 09:13

Juntada de termo
22/06/2021 01:53

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 21/06/2021 23:59.
19/05/2021 10:34

Juntada de termo
14/05/2021 13:18

Juntada de termo
14/05/2021 11:53

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 11:51

Expedição de Carta precatória.
23/03/2021 06:26

Decorrido prazo de HELIO SILVA DA CONCEICAO em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:16

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 15/03/2021 23:59.
05/03/2021 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 10:19

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:19

Decorrido prazo de HELIO SILVA DA CONCEICAO em 21/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 16:27

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:27

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 17:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2020 17:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
09/03/2020 15:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
10/02/2020 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2019 09:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ROBERTO RODRIGUES SOUSA
30/07/2019 09:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - HELIO SILVA CONCEICAO
23/07/2019 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/07/2019 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2019 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/07/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/07/2019 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2019 13:38

Conclusos para despacho
21/05/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 049/2019- COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES
13/05/2019 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 1153/2018/SEXEC/2V
13/05/2019 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/04/2019 08:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL - OFÍCIO Nº 135/2019/SEXEC/2V.
15/04/2019 13:39

OFICIO EXPEDIDO - O OFÍCIO Nº 135/2019/SEXEC/2V À COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES/GO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1153/2018/SEXEC/2V.
10/04/2019 10:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/04/2019 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2019 14:54

Conclusos para despacho
05/04/2019 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) M.I.Nº 2637/2018/SEXEC/2V
30/01/2019 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M.I.Nº 2638/2018/SEXEC/2V
23/01/2019 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 10:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA Nº 1153/2018/SEXEC/2V.
11/01/2019 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2019 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado de Intimação nº 2637/2018/SEXEC/2V para intimar a Defensora Dativa DRA. MARIA VERA , OAB/MA nº 5685 do inteiro teor do Despacho retro e da expedição da Carta Precatória.
19/12/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 2638/2018/SEXEC/2V para intimar o Defensor Dativo DR. GILMAR ALVES SAMPAIO, OAB/MA nº 5685 do inteiro teor do Despacho retro e da expedição da Carta Precatória.
19/12/2018 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1153/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES/GO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU HÉLIO SILVA DA CONCEIÇÃO.
07/11/2018 11:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2018 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 15:36

Conclusos para despacho
06/11/2018 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2018 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2018 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 039/2018/SEXEC/2V
01/10/2018 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/05/2018 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº040/2018/SEXEC/2V
17/05/2018 16:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/05/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO- COMUNICANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
10/04/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 610/2018-SEC.JUD/ 1º VARA
03/04/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 16:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 040/2018/SEXEC/2V - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL.
15/03/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 216/2018/SEXEC/2V
15/03/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 217/2018/SEXEC/2V
15/03/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2018 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2018 09:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO encaminhando a Carta Precatória nº 039/2018/SEXEC/2V.
09/02/2018 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado de Intimação nº 216/2018/SEXEC/2V para intimar o Defensor Dativo, DR. GILMAR ALVES SAMPAIO, OAB/MA nº 5685 do inteiro teor do Despacho retro e da expedição das Cartas Precatórias acima ci
09/02/2018 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 217/2018/SEXEC/2V para intimar a Defensora Dativa, DRA. MARIA VERA LUDCE ARAÚJO SANTOS, OAB/MA nº 4469 do inteiro teor do Despacho retro e da expedição das Cartas Precatórias a
09/02/2018 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 040/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE ESTREITO/MA PARA INTERROGAR O RÉU ROBERTO RODRIGUES SOUSA.
09/02/2018 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 039/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES/MG PARA INTERROGAR O RÉU HÉLIO SILVA DA CONCEIÇÃO.
24/07/2017 00:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/07/2017 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 10:41

Conclusos para despacho
14/03/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2017 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
23/01/2017 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2017 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2016 08:15

Conclusos para despacho
09/09/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
08/09/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2016 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2508/2016/SEXEC/2V
26/04/2016 18:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 277 E 278/2015/SEXEC/2V
26/04/2016 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2016 16:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DE C.P Nº 278/SEXEC/2V/2015
24/02/2016 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M. I. Nº 2507/2015/SEXEC/2V.
01/02/2016 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
10/12/2015 12:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ/ALTAMIRA/PA.
04/12/2015 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ/ALTAMIRA/PA SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA.
04/12/2015 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
30/11/2015 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM VISTAS AO MPF
24/11/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) Mandado de Intimação nº 2508/2015/SEXEC/2V.
24/11/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação nº 2507/2015/SEXEC/2V.
24/11/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado de Intimação nº 2508/2015/SEXEC/2V para intimar a Defensora Dativa DRA. MARIA VERA LUDCE ARAÚJO SANTOS, OAB/MA 4469.
24/11/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 2507/2015/SEXEC/2V para intimar o Defensor Dativo DR. GILMAR ALVES SAMPAIO, OAB/MA 5685.
24/11/2015 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 278/2015/SEXEC/2V À COMARCA DE ESTREITO/MA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF E PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO ROBERTO RODRIGUES SOUSA.
24/11/2015 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 277/2015/SEXEC/2V À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO HÉLIO SILVA DA CONCEIÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 201/203 E DO DESPACHO DE FL. 213.
24/11/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2015 13:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2015 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 14:13

Conclusos para despacho
08/09/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
04/09/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
01/09/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2014 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2014 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2014 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA
27/08/2014 15:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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