20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1022076-90.2020.4.01.3700 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOÃO DE SOUZA FERREIRA DE: JOÃO DE SOUZA FERREIRA, brasileiro, união estável, filho de Pedro Martins Ferreira e Joana de Souza Ferreira, nascido em 01.12.1951, CPF n. *51.***.*69-53, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 11.04.2023.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
07/11/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:07

Conclusos para despacho
25/04/2022 18:08

Juntada de parecer
05/04/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 11:47

Juntada de diligência
21/03/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2022 18:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/03/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 12:00

Desentranhado o documento
15/03/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 11:57

Expedição de Mandado.
14/03/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 14:07

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 15:49

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 09:52

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:10

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 09:48

Expedição de Mandado.
26/11/2021 09:46

Expedição de Mandado.
22/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:34

Juntada de parecer
16/11/2021 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 11:06

Juntada de diligência
24/08/2021 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 09:48

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 09:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:14

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 11:14

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:58

Cancelada a movimentação processual
12/12/2020 08:50

Juntada de Certidão
23/11/2020 19:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 13:53

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 10:47

Juntada de Certidão
23/10/2020 15:04

Juntada de Certidão
20/10/2020 16:13

Expedição de Mandado.
02/10/2020 14:23

Juntada de parecer
02/10/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 10:13

Juntada de Certidão
28/08/2020 18:39

Juntada de Certidão
28/08/2020 18:28

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2020 15:11

Recebida a denúncia
18/08/2020 09:13

Conclusos para decisão
05/07/2020 20:32

Juntada de outras peças
30/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:20

Juntada de denúncia
24/06/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/05/2020 10:48

Juntada de manifestação
17/05/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 17:16

Juntada de parecer
14/05/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2020 11:49

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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