27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002832-24.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRISTAL REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 26 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
07/08/2020 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
07/08/2020 09:16

Juntada de Informação.
05/08/2020 08:43

Conclusos para despacho
05/08/2020 08:43

Juntada de Certidão
04/08/2020 17:30

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA CRUZ NEIVA em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 15:23

Juntada de contrarrazões
07/07/2020 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:07

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:59

Juntada de apelação
02/07/2020 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 22:01

Concedida a Segurança
01/07/2020 13:25

Conclusos para julgamento
01/07/2020 11:26

Juntada de Parecer
29/06/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2020 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/06/2020 13:10

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA CRUZ NEIVA em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 13:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO TOCANTINS em 17/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:57

Mandado devolvido cumprido
02/06/2020 16:57

Juntada de diligência
25/05/2020 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 15:39

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 13:22

Conclusos para despacho
08/05/2020 13:21

Expedição de Mandado.
08/05/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2020 13:50

Conclusos para decisão
07/05/2020 08:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
07/05/2020 08:15

Juntada de Informação de Prevenção.
06/05/2020 12:35

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001446-11.2023.4.01.3505

Enivaldo Jose da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Sergio Nunes Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 23:37

Exibir Processo

Processo nº 1001439-19.2023.4.01.3505

Ivan Carlos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Sergio Nunes Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1003120-58.2022.4.01.3602

Carlos Henrique Rodrigues dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernanda Mamede Beck Roveri

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1003120-58.2022.4.01.3602

Carlos Henrique Rodrigues dos Santos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Fernanda Mamede Beck Roveri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1034007-15.2023.4.01.3400

Jewson Luiz Dalla Costa

.Caixa Economica Federal

Advogado: Pedro Lucas Sterchille

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 14:36

Exibir Processo