TRF1 - 1000561-56.2016.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS

TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ: 04.675.878/0001-88

Advogados

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB: 13905/GO

CPF *86.***.*31-49

DANIEL PUGA

OAB: 21324/GO

CPF *97.***.*02-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0160-64

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS

TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ: 04.675.878/0001-88

Advogados

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB: 13905/GO

CPF *86.***.*31-49

DANIEL PUGA

OAB: 21324/GO

CPF *97.***.*02-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 14:09

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 30/11/2022 14:08

    Juntada de Informação

  • 30/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 01:13

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 25/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 01:13

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 25/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:32

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 10:22

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 10:17

    Outras Decisões

  • 23/07/2021 13:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/07/2021 00:57

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 22/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 22/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:04

    Conhecido o recurso de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido

  • 16/06/2021 17:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/06/2021 17:48

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 12:51

    Incluído em pauta para 15/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 21/05/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 00:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 00:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 12:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 12:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 01:51

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 12:46

    Juntada de contrarrazões

  • 08/03/2021 18:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 17:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/02/2021 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 18:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:14

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 12/02/2021 08:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/02/2021 07:11

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 15/01/2021 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 20:01

    Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

  • 11/11/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 01:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 01:49

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 01:49

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 09/11/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 15:22

    Outras Decisões

  • 01/10/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 16:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/09/2020 16:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/09/2020 15:20

    Juntada de Certidão.

  • 17/06/2020 04:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 15:07

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 15:07

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 25/05/2020 23:59:59.

  • 15/04/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 17:18

    Outras Decisões

  • 27/01/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 23/01/2020 15:16

    Juntada de resposta

  • 10/12/2019 00:22

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 09/12/2019 23:59:59.

  • 02/12/2019 12:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2019 17:11

    Juntada de recurso extraordinário

  • 05/11/2019 08:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/10/2019 11:23

    Juntada de recurso extraordinário

  • 31/10/2019 11:22

    Juntada de recurso especial

  • 29/10/2019 13:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/10/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 16:18

    Conhecido o recurso de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido

  • 23/10/2019 19:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2019 14:20

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2019 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 14:09

    Incluído em pauta para 22/10/2019 14:00:00 sobre loja - 02.

  • 12/06/2018 08:23

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 00:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/03/2018 23:59:59.

  • 08/02/2018 15:11

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/01/2018 16:37

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/01/2018 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2017 05:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/12/2017 14:00:00.

  • 20/12/2017 04:41

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 12/12/2017 14:00:00.

  • 20/12/2017 04:41

    Decorrido prazo de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 12/12/2017 14:00:00.

  • 20/12/2017 04:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/12/2017 14:00:00.

  • 18/12/2017 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/12/2017 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2017 16:33

    Conhecido o recurso de TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-88 (APELANTE), DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - CPF: *86.***.*31-49 (ADVOGADO), DANIEL PUGA - CPF: *97.***.*02-53 (ADVOGADO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAS

  • 14/12/2017 13:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/11/2017 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2017 12:50

    Incluído em pauta para 12/12/2017 14:00:00 sala 02.

  • 17/10/2017 11:49

    Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 19/04/2017 00:01

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/04/2017 23:59:59.

  • 02/03/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 16:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/02/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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