TRF1 - 1007884-86.2019.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:FRANCISCA DA LUZ RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1007884-86.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: FRANCISCA DA LUZ RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1007884-86.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: FRANCISCA DA LUZ RODRIGUES SILVA VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1007884-86.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: FRANCISCA DA LUZ RODRIGUES SILVA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENTREGA DE ENCOMENDA NÃO EFETIVADA.

EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recuso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da não entrega de encomenda. 2.

Em suas razões recursais, sustenta a falta de comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora, ora recorrida. 3.

O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização consolidaram entendimento no sentido de que “o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa” (STJ - REsp 1097266/PB, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013) e “seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da não entrega da postagem sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação do serviço postal” (TNU - PEDILEF Nº 267596320064013900, julgado em 17/08/2018). 4.

Nos autos, observo que a EBCT não contesta a ausência da não efetivação da entrega da encomenda, sob a justificativa que a rua não estava devidamente sinalizada, não sendo encontrada.

A celeuma gira em torno, portanto, da discussão sobre a caracterização dos danos imateriais decorrente da não conclusão do serviço contratado. 4.

A sentença objurgada está alinhada a caracterização do abalo extrapatrimonial com base na premissa de que o produto, máquina de cartão Minizinha chip, permitiria a aferição de lucro por parte da autora que trabalha como artesã, aliado ao fato de que ficou demonstrado, nos autos, ser possível a identificação da rua referente ao destino do produto. 5.

Compreendo ser crível o aduzido, sendo demonstrado o dano moral advindo da não entrega do produto.

Restou evidenciado a ação da parte ré, na medida em que o Juízo acertadamente concluiu ser possível a identificação do endereço da destinatária por meio da simples consulta ao “Google Maps”. 6.

A sentença objurgada está alinhada aos precedentes do STJ sobre a matéria, estando caracterizado o dever de indenização por danos morais. 7.

Ante o exposto, mantenho a sentença por seus fundamentos e nego provimento ao recurso. 8.

Sem custas.

Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, à unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz federal relator, sob a forma de ementa.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Ministério Público Federal RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDO: FRANCISCA DA LUZ RODRIGUES SILVA O processo nº 1007884-86.2019.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-05-2023 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 2ª Rel - pauta 01 - Observação: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse, é obrigatório o peticionamento no processo, requerendo a sua retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência(Teams).

Confirmar pelo e-mail: [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNDO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.