TRF1 - 1003676-77.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003676-77.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIMIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA GERÊNCIA INSS MACAPÁ-AP e outros SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS MACAPÁ-AP, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para “determinar ao INSS a imediata análise do pedido administrativo de concessão de auxílio doença, a ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias”.

Pedido liminar deferido em parte (id. 1533899351).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito.

Na mesma oportunidade apesentou Embargos de Declaração contra a decisão liminar (id. 1541003362).

A parte impetrante forneceu informações para realização da perícia médica (id. 1539195394).

Logo após, apresentou Embargos de Declaração (id. 1545732850) e, em seguida aditou a inicial a fim de incluir no polo passivo o Coordenador de Perícia Médica Federal (id. 1555793389).

Sobreveio aos autos a informação de que a parte impetrante faleceu no dia 06/04/2023 (id. 1567879847 e id. 1567879859).

Tais as circunstâncias, vieram os autos conclusos.

E, no essencial, o relatório.

II – Fundamentação A morte do impetrante, no curso do processo, cujo objeto envolve direito personalíssimo e intransmissível, desprovido de cunho patrimonial, conduz á evidente perda do objeto, tendo em vista que não existe mais o binômio interesse/utilidade no prosseguimento do feito, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Assim sendo, a presente ação mandamental deve ser extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI e IX, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da morte da parte impetrante.

No mais, considerando o esvaziamento do objeto da presente ação, tenho por prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pelas partes.

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil.

Revogo tutela provisória deferida nos autos.

Defiro o ingresso do INSS no polo ativo da ação, devendo a SECVA promover as alterações e registros pertinentes.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Preclusas as vias recursais, promovam-se as anotações e baixas pertinentes, com posterior arquivamento definitivo dos autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal – respondendo pela 2ª Vara (Ato Presi nº 97 de 24/01/2023)