18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004139-04.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSWALDO APARECIDO VICENTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio/aposentadoria por incapacidade interposto por OSWALDO APARECIDO VICENTINI, alegando não possuir condições para o trabalho.

Juntou documentos.

Perícia médica judicial foi realizada em 25/08/2020.

O INSS apresentou contestação. É o sucinto relatório.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial, cuja avaliação foi realizada em 25/08/2020, ateste que a parte autora está incapacitada de forma total, permanente e absoluta ao trabalho, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

O perito judicial precisou o início da incapacidade em 19/08/2020.

Conforme consulta ao CNIS, o último vínculo do autor foi em 19/10/2014, não havendo recolhimentos após tal data, razão pela qual se conclui que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Intimado, o autor alegou que o próprio perito afirmou que há mais de 10 anos o autor teve início de lesão de joelhos e que atualmente o quadro evoluiu com piora.

Ocorre que isso apenas demonstra que a doença é mais antiga e não a incapacidade decorrente dela.

Assim, não sendo demonstrada a qualidade de segurado à época da incapacidade, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela autora, cuja cobrança fica suspensa por 5 anos, em face da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/02/2023 09:58

Conclusos para julgamento
10/02/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/11/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:26

Juntada de manifestação
07/11/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 14:24

Outras Decisões
10/10/2022 15:17

Conclusos para julgamento
08/08/2022 12:52

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 16:19

Outras Decisões
19/01/2022 16:58

Conclusos para julgamento
10/11/2021 20:29

Juntada de manifestação
22/10/2021 12:39

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 12:39

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 12:39

Outras Decisões
19/07/2021 15:03

Conclusos para julgamento
26/04/2021 18:13

Juntada de impugnação
14/04/2021 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 14:55

Juntada de contestação
09/02/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:08

Juntada de laudo pericial
24/08/2020 18:54

Juntada de petição intercorrente
10/08/2020 18:52

Juntada de apresentação de quesitos
05/08/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:02

Conclusos para despacho
12/03/2020 14:33

Juntada de manifestação
05/03/2020 21:04

Juntada de manifestação
03/02/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 11:23

Juntada de apresentação de quesitos
25/01/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:33

Conclusos para despacho
21/01/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:52

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
04/11/2019 11:57

Juntada de Informação de Prevenção.
01/11/2019 17:31

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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