TRF1 - 0010699-42.2006.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0010699-42.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: PEDRO GODOY SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de Pedro Godoy visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do Banco Bancoob nº 006259 no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.
O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-0/MT.
A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011.
Vieram os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.
Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.
DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do Banco Bancoob nº 006259, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 27 de abril de 2023.
Assinatura digital SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal da 1ª Vara/MT -
13/01/2022 19:35
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
13/01/2022 09:13
Juntada de Certidão de processo migrado
-
13/01/2022 09:13
Juntada de volume
-
14/12/2021 16:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
13/11/2017 17:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/11/2017 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a
-
12/03/2014 12:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/01/2014 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2014 13:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
29/08/2013 14:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/08/2013 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/08/2013 14:30
Conclusos para decisão
-
26/07/2013 15:26
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA
-
18/04/2013 16:04
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
-
18/04/2013 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/04/2013 16:04
Conclusos para decisão
-
07/08/2007 10:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.008505-4/MT.
-
07/08/2007 10:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/07/2007 16:18
Conclusos para decisão
-
25/07/2007 16:15
RECEBIDOS DO TRF - DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO PARA ANULAR SENTENÇA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESSALVA DE QUE O VALOR ARRECADADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.
-
16/03/2007 18:11
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
16/03/2007 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUVITO E SUSPENSIVO
-
16/03/2007 09:08
Conclusos para despacho
-
16/03/2007 08:47
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)
-
19/12/2006 14:11
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
06/11/2006 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2006 10:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
27/09/2006 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/09/2006 18:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
-
19/09/2006 14:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
21/08/2006 14:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/08/2006 14:00
INICIAL AUTUADA
-
01/08/2006 14:46
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2006
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006464-87.2015.4.01.3900
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Antonio Pedro da Silva
Advogado: Rosemar Angelo Melo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/06/2023 14:49
Processo nº 1000038-72.2015.4.01.3502
Baby Mania Fraldas Descartaveis LTDA - E...
Uniao Federal
Advogado: Daniel Puga
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/10/2015 15:03
Processo nº 1001311-08.2023.4.01.3502
Evanir Alves de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Elizandra Colares Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/03/2023 14:50
Processo nº 1001290-32.2023.4.01.3502
Robson Americo Sousa Barbosa
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/08/2024 14:57
Processo nº 1014186-40.2023.4.01.0000
Thalia da Silva Correa
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Leonardo Alcantara dos Santos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/05/2023 10:37