18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002698-17.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

L.

G.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO ALVES MATTOS - MT12097/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 897292558, cuja avaliação foi realizada em 20/07/2022, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 9 anos, ensino fundamental incompleto, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista, com manifestação desde os primeiros anos de vida; agitado, dificuldade de concentração e aprendizado.

A perita concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde o nascimento.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 1290398789), sendo relatado que o autor reside com a mãe (41 anos), padrasto (32 anos) e as irmãs (24 anos e 5 anos), em casa alugada, de alvenaria, com 3 quartos, banheiro, cozinha e sala de estar conjugada, lavanderia e duas varandas.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam boas condições de conservação, higiene e organização.

A renda familiar é proveniente do trabalho exercido pelo padrasto como pedreiro/pintor, no valor declarado de R$ 3.000,00, 3.200,00.

Recebe pensão para o autor dopai, no valor de R$ 280,00.

As despesas declaradas somam R$ 2.625,73.

Foi informado que a família possui um carro, comprado depois de venderem um lote urbano que possuíam, cuja prestação é de R$ 740,00, que não conseguem pagar em dia.

Também, o autor possuía plano de saúde – Unimed até dezembro de 2021, porém foi cancelado em virtude de falta de pagamento da mensalidade (R$ 290,00).

Que a família recebe ajuda da irmã da genitora com frutas, verduras e roupas e também da Secretaria de Saúde com alguns medicamentos.

Ainda, que a genitora cursa a faculdade de psicologia no período noturno e não está trabalhando, alegando ter os cuidados com o autor e com as tarefas da casa.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que, apesar das dificuldades financeiras, comum a muitas famílias nos dias atuais, não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, inclusive as despesas são menores que a receita, além do fato de a genitora e/ou a irmã terem condições de trabalhar, por pelo menos um período, para auxiliar nas despesas.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/10/2022 10:46

Juntada de contestação
30/08/2022 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 04:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA GOIS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:30

Decorrido prazo de DAVI LUCAS GOIS ANTUNES em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 22:54

Juntada de manifestação
05/05/2022 10:37

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:19

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:53

Juntada de laudo pericial
13/08/2021 17:18

Juntada de apresentação de quesitos
03/08/2021 03:01

Decorrido prazo de DAVI LUCAS GOIS ANTUNES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:01

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA GOIS em 02/08/2021 23:59.
31/07/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.
14/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:07

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2021 17:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
21/06/2021 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2021 23:56

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2021 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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