26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0034234-55.2015.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA LUCIA DE SOUZA BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES - PA9208, CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA017248 e TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 SENTENÇA Os réus LUIZ ANTÔNIO PEREIRA CORDEIRO e MARIA LUCIA DE SOUZA BATISTA foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º c/c art. 14, II, ambos do CPB.

A denúncia foi recebida em 05/11/2005 (id 1011951771, p. 102).

Citada à fl. 86, a ré MARIA LÚCIA compareceu em audiência preliminar e celebrou acordo para suspensão condicional do processo, datado em 19/04/2016, com imposição de comparecimento trimestral em juízo e apresentação de certidão de antecedentes (p. 129).

Após o comparecimento espontâneo do réu LUIZ ANTÔNIO, em audiência preliminar houve a homologação do sursis processual com as condições de serviço à entidade assistencial por 4 meses (108h) e comparecimento trimestral em juízo pelo período de 02 anos (id, pp. 240/241).

Certificado o comparecimento do réu em juízo para apresentar ofício da Escola Estadual São Pedro informando a impossibilidade de continuidade do serviço comunitário por indisponibilidade de horário, sendo indicada outra escola na ocasião (p. 266).

Ofício n° 0142/2022 da escola Liceu Mestre Raimundo Cardoso informando que o réu não se apresentou para início da atividade (id 1013948794).

No id 1055618746, o MPF requereu a extinção de punibilidade da ré MARIA LÚCIA pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.

Quanto ao réu LUIZ ANTÔNIO, requereu sua intimação para apresentação de justificativa e continuidade da prestação pendente. É o relatório.

Fundamento e decido.

A ré MARIA LÚCIA comprovou o cumprimento das condições acordadas com o MPF para a suspensão condicional do processo, conforme termo de frequência às fls. 115/117 (pp. 144/146) e certidões às fls. 203/205 (pp. 255/257.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade da ré MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95, procedendo as devidas anotações nos sistemas pertinentes.

Prossiga-se a ação penal quanto ao réu LUIZ ANTÔNIO, tendo em vista a pendência do cumprimento de 82 horas de serviços à comunidade, devendo ocorrer sua intimação para continuidade da atividade, se for o caso.

Assim, considerando a possibilidade de justificativa do réu pelo não cumprimento integral da medida, oportunizando o contraditório antes de deliberação acerca da revogação do benefício de suspensão condicional do processo, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 27/06/2023, às 15:00h.

O acesso à audiência será pelo link: encurtador.com.br/nz489 (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiênciasde partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-seo réu para o ato processual acima referido, expedindo-se mandado em atenção aos dados de telefone e endereço no id 1011951771, pp. 239 e 248.

Intime-se a defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os e-mails para viabilizar a sua participação no ato processual, bem como do seu representado.

Fica a causídica advertida que o transcurso do prazo sem manifestação ensejará aplicação de multa no valor de 10 salários mínimos por abandono processual, nos termos do art. 265 do CPP.

Cumpra-se.

Intimem-se.
20/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO em 19/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:19

Juntada de parecer
06/04/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 09:52

Juntada de documentos diversos
05/04/2022 09:37

Juntada de documentos diversos
04/04/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:22

Juntada de Certidão de processo migrado
04/04/2022 11:20

Juntada de volume
01/04/2022 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/03/2022 13:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. AO LICEU PARACURI.
11/02/2022 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO LICEU DO PARACURI SOLICITANDO INFORMAÇOES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA
29/06/2021 11:07

Conclusos para despacho
01/10/2020 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2020 11:01

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
01/04/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2019 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIDÃO DE FLS. 214: 1. TENDO POR BASE A CERTIDÃO DE FLS. 214, E O OFÍCIO DE FLS. 215, SUBSTITUO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO PEDRO PELA ESCOLA PELA ESCOLA LICEU DE ARTES E OFÍCIOS MESTRE RAIMUNDO CARDOSO, LOCAL ON
01/04/2019 14:16

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CÓPIAS
16/01/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTES
16/01/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA
03/12/2018 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/11/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2018 18:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 5364
28/11/2018 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que os requisitos autorizadores da suspensão condicional do processo estão presentes, bem como o réu aceitou a proposta formulada, HOMOLOGO o sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95 e com a seg
28/11/2018 15:04

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - SUSPENSÃO PROCESSUAL ACEITA
11/10/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
09/10/2018 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
04/10/2018 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DÊ-SE VISTA AO MPF ACERCA DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL POR PARTE DE MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER ADEQUAD
21/09/2018 14:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA CEMAN
21/09/2018 14:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO À CEMAN
20/09/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO RÉU LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE SURSIS DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2018, ÀS 15:00H
19/09/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/09/2018 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 VOL DO FLAGRANTE 79877120144013900
14/09/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2018 13:59

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/09/2018 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)Expeça-se mandado de intimação para o acusado LUIS ANTONIO PEREIRA CORDEIRO, a fim de que compareça na sede deste Juízo, para se manifestar sobre a proposta de suspensão do processo apresentada pelo MPF(..
03/09/2018 12:30

Conclusos para decisão
27/08/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
24/08/2018 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2018 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
16/08/2018 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96, deste Juízo, dê-se vista ao MPF acerca do requerimento de LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO.
16/08/2018 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46020 - LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO
16/08/2018 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL - PRAZO DE 05(CINCO) DIAS - CIÊNCIA DA DECISÃO
28/06/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
22/06/2018 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ ANTÔNIO
22/06/2018 18:37

Conclusos para decisão
21/06/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 35051 - MPF
21/06/2018 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
13/06/2018 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96, deste Juízo, remetam-se os autos ao MPF para manifestação acerca do pedido de fls. 144/155. Juntada a manifestação do MPF, faça-se conclusão imediata dos autos
13/06/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rESPOSTA À ACUSAÇÃO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO
13/06/2018 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
17/05/2018 09:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO QUEBRADA A FIANÇA E DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO
17/05/2018 09:02

Conclusos para decisão
08/05/2018 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL DE FLS. 133 SEM MANIFESTAÇÃO.
13/04/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 13/04/2018
11/04/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/02/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2018 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF. PROCEDA-SE À CITAÇÃO POR EDITAL DE LUIZ ANTONIO PEREIRA CORDEIRO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A DO CPP.
13/12/2017 15:17

Conclusos para despacho
26/06/2017 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
22/06/2017 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
05/05/2017 17:53

REMESSA ORDENADA: MPF
05/05/2017 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE O DESPACHO DE FL. 120
30/03/2017 08:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5055/2016 - SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA
20/03/2017 19:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2017 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA CARTA PRECATORIA Á COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA
16/01/2017 14:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
14/10/2016 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5055
14/10/2016 14:52

CitaçãoORDENADA
13/10/2016 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RATIFICO OS ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 82), PORQUANTO PRATICADOS EM OBEDIÊNCIA ÀS FORMAS E AOS PRAZOS PROCESSUAIS. 2. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU LUIZ ANTONIO PEREIRA
26/08/2016 11:40

Conclusos para despacho
26/08/2016 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2016 10:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/08/2016 15:23

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 109-111.
01/08/2016 16:19

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
14/07/2016 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
07/07/2016 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 04-07-2016
30/06/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/06/2016 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À 3ª VARA FEDERAL
16/06/2016 18:18

Conclusos para decisão
13/05/2016 13:47

PARECER MPF: APRESENTADO - FL. 107
13/05/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
12/05/2016 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
04/05/2016 12:37

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2016 09:36

REMESSA ORDENADA: MPF
13/04/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2016 15:06

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
28/03/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
03/02/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 28-01-2016
26/01/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/01/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
13/01/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 MANDADOS
04/12/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/12/2015 16:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.R.DECISÃO F.82 PROC.246904320154013900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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