25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:0034724-74.2019.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: LILIA GODOY DE LIMA e JOSE DE ARAUJO LIMA Intimando: JOSÉ DE ARAUJO LIMA, nascido em 01/01/1944, filho de Otacílio de Araújo e Vicência Jacinta de Lima, CPF n° *35.***.*95-68, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO o acusado JOSÉ DE ARAÚJO LIMA, devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e art. 337-A, III, do Código Penal, ambos na forma do art. 71 do CP e ABSOLVO a acusada LILIA GODOY DE LIMA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Condeno-o, ainda, ao pagamento proporcional das custas processuais (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório a que se refere o art. 387, IV, CPP, visto que os débitos tributários já se encontram apurados e inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 1201 e ss.).

Em atenção aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas, com observância dos seguintes fundamentos: - crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (...).

Sendo assim, elevo as penas em 2/3 (dois terços), fixando-as em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar.

Porque a condição econômica do acusado é privilegiada, na medida em que é proprietário de várias empresas que compoem o Grupo Jalim, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (um meio) salário-mínimo, segundo o valor vigente à época dos fatos, incidindo a partir daí a correção monetária (art. 49, § 1º, CP).

IV - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”. (...).

Diante disso, com fulcro nos artigos 43, inciso I, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos, assim estabelecidas: a) prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em prol de instituição filantrópica a ser indicada pela Seção de Execução deste Juízo, ficando desde já autorizado o pagamento de forma parcelada. b) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado, conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto à referida instituição filantrópica. (...)." Goiânia (GO), (data constante no rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO
18/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 17:56

Proferida decisão interlocutória
28/09/2022 15:22

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:25

Juntada de parecer
28/09/2022 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2022 13:17

Conclusos para julgamento
23/09/2022 11:29

Juntada de alegações/razões finais
13/09/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:35

Juntada de alegações/razões finais
17/08/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 14:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
16/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:35

Juntada de Ata de audiência
16/08/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 18:11

Juntada de termo
15/08/2022 15:02

Juntada de manifestação
15/08/2022 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 14:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
15/08/2022 14:17

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 07/02/2022 23:59.
15/08/2022 14:16

Decorrido prazo de ACIDELMA ALVES COSTA em 07/02/2022 23:59.
15/08/2022 14:16

Decorrido prazo de LILIA GODOY DE LIMA em 07/02/2022 23:59.
06/06/2022 19:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/04/2022 17:21

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 18:52

Juntada de termo
22/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:40

Expedição de Carta precatória.
21/03/2022 18:41

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:42

Juntada de termo
19/02/2022 15:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/02/2022 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
19/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:22

Juntada de Ata de audiência
07/12/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 19:05

Juntada de termo
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIAS em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:54

Decorrido prazo de MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHAO em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 13:55

Juntada de diligência
23/11/2021 18:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 15:05

Juntada de diligência
22/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 10:29

Juntada de manifestação
19/11/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 18:45

Expedição de Mandado.
19/11/2021 18:43

Expedição de Mandado.
19/11/2021 18:16

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 17:44

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2021 12:08

Juntada de termo
10/06/2021 17:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/02/2022 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
09/06/2021 17:08

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 01/06/2021 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
02/06/2021 18:31

Juntada de Ata de audiência
02/06/2021 17:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/06/2021 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
01/06/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:27

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 15:44

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 01/06/2021 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
31/05/2021 11:05

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 11:05

Juntada de diligência
26/05/2021 18:27

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 18:27

Juntada de diligência
25/05/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 15:36

Expedição de Mandado.
17/05/2021 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 21:33

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:56

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 14:03

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:08

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:57

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 14:56

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:34

Expedição de Carta precatória.
24/02/2021 09:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/06/2021 14:00 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
23/02/2021 21:31

Proferida decisão interlocutória
20/02/2021 16:30

Conclusos para decisão
12/02/2021 13:41

Juntada de resposta à acusação
11/02/2021 10:46

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 14:35

Conclusos para decisão
06/02/2021 14:30

Juntada de termo
12/01/2021 07:20

Juntada de documentos diversos
11/01/2021 13:39

Expedição de Carta precatória.
04/12/2020 17:24

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 19:32

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 19:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2020 09:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2020 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2020 16:24

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 073/2020 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2020 09:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL LORENA OTTOBELI
30/03/2020 13:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DE LILIAN GODOY
30/03/2020 13:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO
06/03/2020 17:34

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
06/03/2020 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 01 VOL. E 01 APENSO
28/02/2020 18:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 01 VOL. E 01 APENSO
28/02/2020 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2020 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 073/2020 - COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO P/ CITAÇÃO DOS ACUSADOS JOSÉ DE ARAÚJO LIMA E LILIA GODOY DE LIMA
23/01/2020 18:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2020 18:46

DENUNCIA RECEBIDA
23/01/2020 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 19:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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