TRF1 - 0029890-33.2016.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 1ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : Roberto Carlos de Oliveira Juiz Substituto : Eduardo Pereira da Silva Dir.
Secret. : Geísa Borges Fernandes AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0029890-33.2016.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: BRUNNA BENTO BATISTA e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL MAIA MARINHO - GO61484, DIOGO ARAUJO ALVES - GO29677 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I e art. 356, II, do Código de Processo Civil.
Revogo a decisão de indisponibilidade e determino o levantamento de quaisquer bloqueios eventualmente promovidos em face dos Réus.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B da Lei nº 8.429/1992).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B da Lei nº 8.429/1992).
Sem reexame necessário (art. 17, §19 da Lei 8.429/92).
Registre-se, publique-se e intimem-se.
Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se." -
17/04/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 0029890-33.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: BRUNNA BENTO BATISTA, NATALIA HELENA DE SOUSA, CLAUDIA VALERIA ALVES DE MORAES ARAUJO, DANIEL ANTONIO DE SOUSA DESPACHO O FNDE ajuizou o Processo 29885-11.2016.401.3500, imputando a NATALINO LUCAS, ex-Prefeito do Município de Matrinchã-GO, a prática de ato de improbidade e requerendo o ressarcimento do erário pela não execução do Convênio 830437/2007 que previa o repasse de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para construção de uma escola.
Naquela ação foi decretada a indisponibilidade de bens do requerido até o valor atualizado do alegado prejuízo.
O FNDE, ajuizou, ainda, a presente ação (Processo 0029890-33.2016.401.3500) imputando a mesma irregularidade aos ex-Prefeitos Municipais de Matrinchã-GO CLÁUDIA VALÉRIA DE MORAES ARAÚJO e DANIEL ANTÔNIO DE SOUSA, este já falecido.
Também aqui se decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos.
Em sua contestação, entre outras alegações, CLÁUDIA VALÉRIA DE MORAES ARAÚJO afirma que, no âmbito de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União acabou por reconhecer que o objeto do Convênio 830437/2007 foi realizado e que não houve prejuízo ao erário.
Juntou aos autos acórdão do Tribunal de Contas da União que resultou no julgamento das contas regulares com ressalvas.
Assim sendo, intime-se o FNDE para se manifestar, em 10 dias, sobre as alegações de CLÁUDIA VIEIRA DE MORAES ARAÚJO no sentido de que o objeto do convênio acabou por ser realizado e de que se reconheceu que não houve prejuízo ao erário.
Na mesma oportunidade, manifeste-se o FNDE sobre os demais termos da contestação, especificando as provas que pretende produzir.
Intime-se, também CLÁUDIA VIEIRA DE MORAES ARAÚJO para dizer, em 10 dias, se tem provas a produzir, especificando-as.
Após, vista ao MPF.
Em seguida, venham-me conclusos.
Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.
EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO -
17/10/2022 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/10/2022 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/10/2022 11:28
Juntada de petição intercorrente
-
14/10/2022 13:37
Expedição de Carta precatória.
-
13/10/2022 14:04
Juntada de parecer
-
13/10/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
13/10/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 17:24
Processo devolvido à Secretaria
-
10/10/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/10/2022 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 13:54
Juntada de petição intercorrente
-
01/08/2022 14:37
Juntada de parecer
-
29/07/2022 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/05/2022 14:39
Processo devolvido à Secretaria
-
20/05/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 13:54
Juntada de Certidão
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15/09/2021 16:03
Juntada de Certidão
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31/07/2021 01:43
Decorrido prazo de BRUNNA BENTO BATISTA em 30/07/2021 23:59.
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06/07/2021 02:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2021 02:18
Juntada de diligência
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23/06/2021 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2021 03:48
Decorrido prazo de NATALIA HELENA DE SOUSA em 25/02/2021 23:59.
-
01/02/2021 13:02
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 13:02
Juntada de diligência
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25/01/2021 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2021 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/01/2021 18:20
Expedição de Mandado.
-
19/01/2021 18:20
Expedição de Mandado.
-
13/11/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2020 19:54
Juntada de Petição intercorrente
-
16/10/2020 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 15:38
Juntada de Certidão de processo migrado
-
16/10/2020 15:35
Juntada de volume
-
16/10/2020 15:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
28/01/2020 13:02
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 15:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
08/10/2019 17:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/09/2019 12:10
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/09/2019 12:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/08/2019 12:31
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
09/08/2019 18:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
09/08/2019 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/08/2019 11:46
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/07/2019 13:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
21/06/2019 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2019 07:44
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO BIANO
-
11/06/2019 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/06/2019 13:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/05/2019 12:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/04/2019 17:49
OFICIO EXPEDIDO - PARA O CARTÓRIO DE MATRINCHÃ - ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL
-
01/04/2019 17:40
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2) BRUNNA BENTO DE SOUSA E NATALIA HELENA DE SOUSA
-
20/03/2019 16:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA O CARTÓRIO DE MATRINCHÃ
-
11/03/2019 14:05
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/03/2019 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2019 14:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/01/2019 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2019 08:23
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO RAFAEL
-
14/01/2019 16:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/01/2019 16:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/01/2019 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/10/2018 09:14
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELOS AUTORIZADOS ANTÔNIO/MARCIO
-
19/10/2018 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/10/2018 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2018 16:17
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2018 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2018 09:06
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO
-
13/07/2018 18:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/07/2018 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/07/2018 11:45
Conclusos para despacho
-
09/07/2018 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FNDE
-
05/07/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2018 09:01
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO
-
26/06/2018 13:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/06/2018 13:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/06/2018 11:14
OFICIO EXPEDIDO - OF. 251/2018
-
06/04/2018 11:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/04/2018 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2018 17:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2018 17:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/03/2018 17:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/01/2018 19:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/01/2018 10:13
OFICIO EXPEDIDO - OF. 001/2018
-
20/10/2017 16:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
11/09/2017 13:44
OFICIO EXPEDIDO - OF. 342/2017
-
28/08/2017 16:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/08/2017 16:29
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
10/07/2017 14:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
09/06/2017 11:17
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
09/06/2017 11:11
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
08/06/2017 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2017 15:10
Conclusos para despacho
-
25/04/2017 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2017 07:30
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR ANTÔNIO PEREIRA OU MÁRCIO NUNES
-
20/04/2017 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/02/2017 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/02/2017 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2017 08:38
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SEBASTIÃO BIANO/ CARLO CEZAR, SAIRAM OS VOLS 1, 2,3E 4
-
06/02/2017 09:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/02/2017 16:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 228
-
30/01/2017 18:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/01/2017 18:17
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
30/01/2017 18:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
24/01/2017 18:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/12/2016 19:14
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 19:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/12/2016 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2016 08:54
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS SERVIDOR MARIO AUGUSTO / MARCIO NUNES / MURILO
-
06/12/2016 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/12/2016 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2016 17:58
Conclusos para decisão
-
30/11/2016 14:26
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
24/11/2016 16:58
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA REDISTRIBUIR PARA A 1ª VARA/JF/GO
-
17/11/2016 14:31
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
-
17/11/2016 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/11/2016 17:08
Conclusos para despacho
-
25/10/2016 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2016 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2016 08:45
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO - AUTORIZADO VOLUMES I A IV
-
22/09/2016 18:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/09/2016 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/09/2016 13:58
Conclusos para decisão
-
22/09/2016 11:47
INICIAL AUTUADA
-
21/09/2016 15:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DISTRIBUIRAM COMO AÇÃO ORDINÁRIA
-
16/09/2016 14:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2016
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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