26/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033692-12.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: LUCIANA QUIRINO SOFFA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença que condenou a parte executada a pagar valores previstos em contrato firmado com a Exequente.

Foi realizada pesquisa para localização de bens penhoráveis através do sistema SISBAJUD, sem êxito.

Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização de bens de propriedade da parte executada. É o breve relatório.

Decido.

O requerimento de utilização do sistema CNIB, não tem fundamento legal.

Mesmo para os casos em que há previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema, pressupondo, para sua determinação, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, inclusive em cartórios imobiliários (REsp n. 1.377.507/SP, 1ª Seção, Rel.

Min.

OG Fernandes, DJe de 02/12/2014).

Ante o exposto, indefiro o requerimento de consulta aos sistemas CNIB.

Defiro o requerimento da parte exequente e determino a consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se à última declaração entregue, sobre a existência de eventuais bens de propriedade da parte executada.

Restando infrutífera, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora.

Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
27/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033692-12.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: LUCIANA QUIRINO SOFFA DE SOUZA DESPACHO Considerando a ausência de bens penhoráveis, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade do Devedor passíveis de penhora.

Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
17/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033692-12.2022.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: LUCIANA QUIRINO SOFFA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal devidamente representada, em face de LUCIANA QUIRINO SOFFA DE SOUZA, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº *15.***.*88-72, visando a receber crédito decorrente de contrato de empréstimo.

Junta procuração e documentos.

Devidamente citada, a parte Ré não efetuou o pagamento e também não opôs embargos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a revelia (art. 344, CPC) e considerando que não houve comprovação do pagamento da dívida, é de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para converter o mandado inicial em titulo executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil.

Nada requerido, arquivem-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
09/09/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
03/08/2022 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2022 16:13

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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