04/09/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EURICLIDES GARCIA MENDES em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2024 14:37

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2023 12:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2023 15:56

Juntada de manifestação
22/06/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2023 18:52

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/05/2023 16:42

Juntada de manifestação
25/04/2023 03:50

Publicado Intimação polo ativo em 24/04/2023.
25/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030032-82.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: EURICLIDES GARCIA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PEREIRA DA SILVA - DF64115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1586739862 - Cuida-se de ação pelo rito ordinário proposta por EURICLIDES GARCIA MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que os depósitos do FGTS sejam corrigidos monetariamente com os índices INPC ou IPCA – inclusive sobre os saques eventualmente ocorridos, com o crédito em suas contas das diferenças resultantes, acrescidas dos juros garantidos pela própria Lei nº 8.036/90 e os juros de mora.

Confere à causa – para efeito de alçada – o valor de R$ 7.179,16.

Visto isso.

Decido.

Segundo a Lei 10.259/2002, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, § 1º não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

No presente caso, o autor pretende que os depósitos de FGTS sejam reajustados pelo INPC ou IPCA, em substituição à TR, como forma de preservar o valor aquisitivo dos valores depositados no fundo de garantia.

Trata-se, portanto, de pretensão meramente material, não excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais.

Assim sendo e, em obediência ao princípio do Juiz Natural, declaro a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento dessa ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Juizados Especiais Federais.

Intime-se.

Decorrido o prazo, remetam-se.
20/04/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 15:08

Declarada incompetência
20/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
12/04/2023 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 19:02

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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