19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção - COJU1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1019937-76.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA AGRAVADO: ANTONIO MENDES DA SILVA, ADELIA BETTY LUDOVICO DE ALMEIDA Advogados do(a) AGRAVADO: ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

LEI Nº 13.463/2017.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de novo requisitório, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/207 (cf.

ID 49568493 da ação originária). 2.

A compreensão jurisprudencial deste TRF1 é clara no sentido de que apenas é possível a arguição de prescrição, à luz do Decreto nº 20.910/32, se a parte autora tiver dado início ao processo executivo após o transcurso de 05 anos, após o trânsito em julgado do título judicial. 3.Em se tratando de execução promovida dentro do lustro prescricional e havendo valores em favor da parte exequente, impõe-se o seu respectivo pagamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, verbis: “Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único.

O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.” 4.

A demora no levantamento do montante depositado é questão procedimental, podendo ensejar o cancelamento das respectivas requisições de pagamento, mas não a decretação da prescrição, com a consequente extinção da execução.

Precedente: AC nº 0003863-71.2006.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas, data de julgamento: 10/10/2018. 5.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
03/02/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2022 15:00

Juntada de Informação
03/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:38

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:44

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE ARAUJO MACHADO em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:45

Decorrido prazo de Reitor Professor Doutor JANGUIÊ DINIZ, da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 06:05

Decorrido prazo de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:54

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJPA
23/11/2021 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/11/2021 20:44

Juntada de apelação
09/11/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 16:26

Juntada de diligência
04/11/2021 02:26

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE ARAUJO MACHADO em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 15:27

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:32

Expedição de Mandado.
26/10/2021 20:16

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 20:16

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 20:16

Denegada a Segurança a ROSILEIDE DE ARAUJO MACHADO - CPF: *62.***.*11-20 (LITISCONSORTE)
24/10/2021 08:41

Conclusos para julgamento
22/10/2021 11:50

Juntada de manifestação
21/10/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:23

Conclusos para despacho
20/10/2021 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 08:27

Juntada de diligência
20/10/2021 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 16:38

Juntada de diligência
05/10/2021 09:23

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 09:23

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:23

Outras Decisões
04/10/2021 11:06

Conclusos para decisão
04/10/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 11:40

Juntada de manifestação
29/09/2021 10:19

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:42

Expedição de Mandado.
23/09/2021 16:42

Expedição de Mandado.
23/09/2021 16:42

Expedição de Mandado.
23/09/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2021 10:19

Determinada Requisição de Informações
23/09/2021 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 13:20

Conclusos para decisão
22/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
22/09/2021 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2021 23:58

Juntada de documento comprobatório
21/09/2021 20:32

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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