25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000431-95.2023.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO BERTOCCO MEIRELLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial quanto ao valor da causa, considerando que inexiste valor de alçada na Justiça Federal.

Cabe salientar que o valor da causa, nos termos dos arts. 258 e seguintes do CPC, é requisito essencial da petição inicial, tendo como critérios para sua atribuição aqueles indicados nos incisos do art. 259, bem como no art. 260 do estatuto processual civil.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

FGTS.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA.

Considerando que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária (art. 259 e art. 260, ambos do CPC) sendo critério necessário para fixação da competência e um dos requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, a determinação de emenda à inicial oportunizando à parte o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). (TRF4, AG 5002726-19.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/04/2014) Deverá ainda a parte impetrante, no mesmo prazo, juntar comprovante atualizado de rendimentos (cópia do contracheque ou da última declaração do imposto de renda pessoa física) para análise do pedido de AJG, sob pena de indeferimento do benefício ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais.

Atendidas as determinações supra, voltem conclusos para análise da liminar.

Intime-se.

Barra do Garças/MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
08/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:35

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 14:35

Cancelada a conclusão
08/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
08/03/2023 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2023 09:27

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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