TRF1 - 1001306-60.2022.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001306-60.2022.4.01.4103 EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo (a) EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA em face de EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.

A parte devedora apresentou comprovante de depósito do valor da condenação, conforme liquidação deste Juízo. É o relatório.

Decido.

Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Libere-se à credora o depósito efetuado pelos Correios (Id. 1822362672).

Para tanto, oficie-se ao banco depositário para que transfira, no prazo de 15 (quinze) dias, o aporte depositado com a respectiva atualização para uma conta bancária indicada pelo credor, devendo a conta judicial restar zerada.

Antes, porém, intime-se a parte credora para, no prazo 10 (dez) dias, informar os dados da conta bancária para fins de transferência do depósito judicial.

Após o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo.

Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura.

Vilhena/RO, data da assinatura digital.

Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001306-60.2022.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

A situação descrita encontra amparo no CDC, haja vista a existência de contrato de consumo.

A parte autora e a empresa inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, emergindo, daí, a responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

Ainda, conforme definido no âmbito do STJ, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal (EREsp n. 1097266/PB, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014).

Neste contexto, para consubstanciar a responsabilidade civil da Ré, faz-se necessário identificar a conduta (ação ou omissão), o resultado danoso e o nexo de causalidade.

Lado outro, a obrigação de reparar o dano apenas será afastada pelo rompimento do nexo causal, ou por eventuais excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito (externo), a força maior, a culpa exclusiva da vítima e, ainda, o fato de terceiro.

Na espécie, a parte autora defende a ocorrência de falha na prestação do serviço postal sustentando que: a) havia solicitado cartão do Banco Digital Nubank; b) não conseguiu receber o cartão pelo fato de estar trabalhando durante todo o dia; c) que após verificar pelo aplicativo que o seu cartão encontrava-se em Vilhena/RO, se dirigiu aos Correios no dia 11/05/2022 para retirada; d) por volta de 16 h foi ao guichê de atendimento 2 e o funcionário não lhe entregou o cartão afirmando que o objeto não era urgente; e) se sentiu ofendida em razão de o mesmo funcionário ter lhe apresentado a carteira da OAB questionando sobre sua expertise em leis; f) o colega de trabalho concedeu seu endereço para que ele pudesse receber o cartão e lhe entregar posteriormente; g) merece ser indenizada por danos morais.

A parte autora trouxe aos autos tela indicando que ligou ao banco fornecedor do cartão em 12/05/2022, tela de rastreamento do objeto postado com a informação que não foi entregue no dia 19/04/2022, tela de rastreamento do objeto postado com a informação que não foi entregue no dia 10/05/2022, tela de e-mail do dia 12/05/2022 relatando os fatos ao banco fornecedor do cartão e questionando sobre a existência de contrato proibindo a entrega do cartão em local diferente do informado pelo remetente e e-mail respondido pelo banco dizendo que o cartão foi entregue no dia 12/05/2022.

Em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas confirmaram os fatos narrados pela parte autora.

Intimada para a audiência a ré não compareceu.

Por sua vez, os Correios não apresentaram defesa, mesmo após a citação.

Para a caracterização do dano moral, é necessário que se configure um comportamento lesivo da parte ré e um dano efetivo à parte autora.

Verifico falha na prestação do serviço cometida pela empresa postal, porquanto procedeu com o serviço de forma contrária ao ordenamento jurídico.

O funcionário da empresa pública não atendeu com a presteza necessária não tratando com urbanidade a parte autora.

Com efeito, mostrar a carteira da OAB indagando sobre o seu entendimento das leis e sobre possíveis crimes de estelionato ultrapassou os limites da razoabilidade.

A lesão à moral foi relevante, não se configurando um caso de mero desconforto.

Presentes a conduta lesiva, o nexo de causalidade e o dano à autora o pleito autoral prospera.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ECT a pagar à parte requerente o valor de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros e correção monetária, sendo aqueles desde a data do dano e esta desde o arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), mediante a incidência da taxa SELIC (Art. 406 do CC/2002); Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se a parte adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL