TRF1 - 1006268-58.2023.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Polo Ativo

Partes

LUZIANE DE SOUSA

CPF *37.***.*54-29

Advogados

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB: 8776/MA

CPF *70.***.*62-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

(INSS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 09/08/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 09:21

    Juntada de Informação

  • 08/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 08/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de LUZIANE DE SOUSA em 11/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:39

    Publicado Acórdão em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006268-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801257-39.2018.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006268-58.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com a dispensa da produção de prova testemunhal, sob o fundamento de ausência de início de prova material do labor rural.

    Em suas razões de recurso, sustentou, em suma, que teria comprovado, por meio de prova material, a condição de rurícola e pugnou pela anulação da sentença para o regular processamento do feito com a oitiva de testemunhas.

    Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006268-58.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC.

    O benefício de salário maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, é devido às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

    O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003.

    Nessas condições, as provas necessárias podem ser trazidas em audiência, sendo ônus da parte autora a prova do exercício de atividade rural.

    Não há que se falar em julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, quando se tratar de matéria de fato, como é o caso dos autos: salário-maternidade de trabalhadora rural.

    Na hipótese, inexiste nos autos plena prova material da condição de rurícola da parte autora, afigurando-se os documentos colacionados à inicial, em princípio, como início de prova material da atividade campesina, razão pela qual devem ser devidamente corroborados por prova testemunhal idônea, elemento indispensável para o deslinde do processo sob análise.

    Embora a parte autora tenha pugnado pela realização da audiência de instrução e julgamento e apresentado rol de testemunhas, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, com dispensa da prova testemunhal, por entender que não haveria início de prova material da atividade campesina.

    A petição inicial foi instruída com documento que, em princípio, pode ser considerado como início de prova material do labor rural que se visa comprovar (extrato do INFBEN, que informa percepção de salário-maternidade rural em 2007).

    Assim, mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao eventual deferimento da prestação requerida.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, porque inaplicável, ao caso dos autos, a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC. É como voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006268-58.2023.4.01.9999 APELANTE: LUZIANE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

    IMPROCEDÊNCIA.

    SENTENÇA ANULADA. 1.

    Embora a parte autora tenha pugnado pela realização da audiência de instrução e julgamento e apresentado rol de testemunhas, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, com dispensa da prova testemunhal, por entender que não haveria início de prova material da atividade campesina. 2.

    Tendo sido a petição inicial instruída com documento que, em princípio, pode ser considerado como início de prova material do labor rural que se visa comprovar (extrato do INFBEN, que informa percepção de salário-maternidade rural em 2007), mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao eventual deferimento da prestação requerida. 3.

    Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF.

    ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

  • 17/06/2023 18:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 12:56

    Conhecido o recurso de LUZIANE DE SOUSA - CPF: *37.***.*54-29 (APELANTE) e provido

  • 14/06/2023 17:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/06/2023 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/05/2023 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de erro material

  • 14/05/2023 18:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de LUZIANE DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de maio de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LUZIANE DE SOUSA, Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776 .

    APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

    O processo nº 1006268-58.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:02-06-2023 a 12-06-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 02/06/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/06/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6 A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7 SERA EXCLUIDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO UNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 02/05/2023 09:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 08:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/04/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 13:51

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma

  • 19/04/2023 13:51

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2023 14:45

    Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 18/04/2023 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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