TRF1 - 0002078-41.2002.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0416-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON DICK

CPF *79.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de EDISON DICK em 14/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 18:33

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 07:36

    Publicado Sentença Tipo B em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002078-41.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDISON DICK SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel.

    MIN.

    MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intime(m)-se.

    Publique-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 22/05/2022 19:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/05/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2022 19:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2022 19:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2022 19:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2022 19:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/05/2022 05:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2022 20:13

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2022 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2022 15:11

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2021 12:21

    Arquivado Provisoramente

  • 15/06/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2021 01:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:16

    Decorrido prazo de EDISON DICK em 26/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002078-41.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: EDISON DICK PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDISON DICK Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/03/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 11:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/02/2021 15:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/02/2021 15:43

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 06/05/2019 11:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ NOVEMBRO/2019

  • 06/02/2019 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2018 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 07/05/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2018 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2018 08:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL CEF

  • 01/02/2018 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/01/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 14:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/11/2017 10:34

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO À CEF Nº 241/2017

  • 15/09/2017 14:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/08/2017 09:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/06/2017 16:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/04/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_2449

  • 15/02/2017 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - INTIMADO APENAS EDWARD BRUCE DICK

  • 25/10/2016 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2016 08:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDWARD BRUE DICK E ELLEN BRENDA DICK

  • 13/09/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2016 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/05/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2016 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 16:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO FLS 111

  • 04/02/2016 14:51

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/02/2016 14:51

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 09/12/2015 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2015 10:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 13317

  • 02/09/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2015 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2015 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº489/2015/PFN/RR/GABINETE

  • 06/07/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/04/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/04/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/02/2015 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/02/2015 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/11/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2014 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇAO

  • 02/10/2014 13:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/10/2014 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2014 09:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2014 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2014 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/05/2014 10:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/03/2014 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2014 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2014 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2013 18:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 15/10/2013 18:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 15/10/2013 18:40

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 15/10/2013 18:40

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 17/07/2013 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2013 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2013 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 15:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/03/2013 15:39

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/05/2010 15:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/05/2010 15:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/04/2010 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2010 08:35

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 14:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. Nº 0035 - PFN.

  • 11/01/2010 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2009 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2009 14:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - Art 794, II, CPC, c/c MP 449/2008

  • 03/11/2009 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/10/2009 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2009 10:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2009 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2005 09:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 07/01/2005 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2004 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2004 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2004 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2004 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2004 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2004 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2004 14:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2004 08:43

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO. N. 001/2004 PARA CEMAN

  • 20/10/2003 10:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2003 09:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2003 17:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2003 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2003 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2003 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2003 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2003 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2003 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2003 12:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 07/02/2003 18:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/01/2003 17:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/01/2003 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/01/2003 10:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2002 17:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INICIAL

  • 18/12/2002 17:00

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2002 12:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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