TRF1 - 1002132-68.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

IVONETE MARTINS DOS SANTOS COIMBRA

CPF *32.***.*71-18

Advogados

MIKAELI FONSECA DE SOUZA

OAB: 16582/MT

CPF *25.***.*61-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0216-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002132-68.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONETE MARTINS DOS SANTOS COIMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAELI FONSECA DE SOUZA - MT16582 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 1232045254), cuja avaliação foi feita em 28/06/2022, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 52 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhou como zeladora em 2011, desde então, do lar, referiu apresentar crises convulsivas desde sua infância.

    Não comprovou com exames complementares o diagnóstico de epilepsia.

    Trata depressão desde 2010 com medicamentos psicotrópicos.

    A perita concluiu que não há comprovação de incapacidade para exercer sua atividade habitual.

    Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

    Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 1381594800).

    Firme no exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 03/11/2022 17:40

    Juntada de parecer

  • 27/10/2022 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 17:31

    Juntada de impugnação

  • 17/08/2022 17:28

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 19:49

    Juntada de contestação

  • 01/08/2022 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 22:54

    Juntada de laudo pericial

  • 04/06/2022 02:02

    Decorrido prazo de IVONETE MARTINS DOS SANTOS COIMBRA em 03/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 00:48

    Decorrido prazo de IVONETE MARTINS DOS SANTOS COIMBRA em 06/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 14:59

    Juntada de contestação

  • 30/03/2022 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 16:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2022 17:03

    Juntada de impugnação

  • 14/03/2022 17:01

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 20:01

    Juntada de contestação

  • 09/02/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 17:18

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de IVONETE MARTINS DOS SANTOS COIMBRA em 28/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:24

    Juntada de laudo pericial

  • 07/07/2021 17:44

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 08:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 08:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/06/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:12

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 25/05/2021 14:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/05/2021 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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