TRF1 - 1005420-24.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

OLIVIA PADILHA FLORENCIO

CPF *90.***.*73-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005420-24.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVIA PADILHA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA MORAES - MT28448/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia e/ou complementação do laudo (ID 1475154382), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo, tendo o perito respondido quesitos suficientes para a análise do caso.

    O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo pericial (ID 1437575357), cuja avaliação foi feita em 30/06/2022, atestou que a parte autora, 60 anos de idade, ensino fundamental incompleto, doméstica, é portadora de hanseníase desde 2018, tendo interrompido o tratamento devido a forte dor epigástrica.

    Reiniciou o tratamento em 2020, com previsão de término em 24 meses, porém não comprova a data do início.

    Relatou fraqueza nas mãos.

    Após avaliação, o perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

    Afirmou que houve incapacidade de 16/06/2021 a 16/12/2021.

    De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

    Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

    Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 17/02/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 11:32

    Juntada de impugnação

  • 26/01/2023 13:44

    Juntada de contestação

  • 19/01/2023 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 09:26

    Juntada de laudo pericial

  • 25/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de OLIVIA PADILHA FLORENCIO em 24/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:58

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.

  • 08/03/2022 02:23

    Decorrido prazo de OLIVIA PADILHA FLORENCIO em 07/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 18:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 18:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 20:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 18:40

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 13:46

    Outras Decisões

  • 16/11/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 11:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 12/11/2021 11:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/11/2021 21:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 21:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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