05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007641-51.2023.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) PACIENTE: JOYCE SOUZA DO NASCIMENTO - SP400948-A Advogado do(a) IMPETRANTE: JOYCE SOUZA DO NASCIMENTO - SP400948-A IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado com contra sentença que determinou a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal pelo período de 1 ano e 6 meses, a contar do seu ingresso na Penitenciária Federal de Porto Velho. 2.

A impetração se arrima, em resumo, na inexistência de provas de que o Paciente tivesse participação relevante em organização criminosa ou de que houvesse participado de assalto que teria ocorrido na cidade de Araçatuba/SP. 3.

Conforme o art. 197 da Lei 7.210/84, “[d]as decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Constatação de que decisão inquinada coatora é suscetível de impugnação pelo recurso de agravo de execução, sendo descabida a utilização do remédio heroico como sucedâneo da insurgência própria.

Precedentes. 4.

A regra da inviabilidade processual do habeas corpus como sucedâneo de recurso é mitigada apenas na hipótese em que se constatar flagrante ilegalidade na decisão alvejada, da qual possa resultar risco de lesão ao direito de locomoção do Paciente.

Trata-se de hipótese inocorrente no caso em exame, na medida em que a decisão sob censura mostrou-se devidamente fundamentada na existência de indícios robustos de que o Paciente teria atuação relevante na organização criminosa conhecida como PCC e de que teria participado de graves práticas delitivas. 5.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora
25/04/2023 19:00

Desentranhado o documento
25/04/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2023 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:15

Cancelada a conclusão
25/04/2023 17:11

Incluído em pauta para 02/05/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
25/04/2023 16:41

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 13:39

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:05

Juntada de parecer
10/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:16

Recebidos os autos
10/03/2023 16:16

Juntada de comunicações
09/03/2023 11:06

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 13:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/03/2023 20:57

Outras Decisões
06/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
06/03/2023 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2023 12:45

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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