04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1018425-95.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JORGE RODRIGUES GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NOZOR JOSE DE SOUZA NASCIMENTO - PA006688 DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Penal instaurada pelo MPF em desfavor de JORGE RODRIGUES GONÇALVES por suposta prática do crime tipificado no art. 355, parágrafo único, do CPB.

De acordo com a denúncia, em 29/04/2020, em processo em curso na 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua (n° 0000332-53.2020.5.08.0119), o denunciado anexou aos autos da ação trabalhista procurações de outorga de poderes em que ambas as partes o designavam como defensor constituído.

Assim, JORGE GONCALVES incorreu no art. 355, § único do Código Penal, segundo o qual pratica crime "o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias".

A denúncia foi recebida em 21/06/2021 (id 590571388).

O réu foi citado no id 1215014295. 2.

Resposta à acusação do réu no id 1233837772. 2.1.

A defesa constituída alegou que o réu, agindo de boa-fé, prestou auxílio ao reclamante que necessitava de apoio técnico para celebrar acordo, não auferindo nenhum valor a título de honorários. 2.2.

A matéria ventilada pela defesa acerca da ausência de dolo ou de prejuízo requer instrução probatória.

Portanto, nos moldes do art. 397 do CPP, inexiste hipótese de absolvição sumária a considerar.

No mais, embora a defesa tenha requerido manifestação do MPF sobre a possibilidade de Suspensão Condicional do Processo (SCP), verifico que já houve a oferta do acordo no corpo da denúncia, devendo o réu, caso tenha interesse, apresentar em audiência os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos da medida. 3.

Ante o exposto, designo o dia 03 DE AGOSTO DE 2023, às 10h50, para oportunizar ao réu a celebração da Suspensão Condicional do Processo, assim como, no caso de impossibilidade da medida despenalizadora, a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será ouvida a testemunha arrolada pela defesa (id 1236899776) e o réu será interrogado.

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

O acesso à audiência será no link: https://encurtador.com.br/kJL56 (copiar e colar no navegador). 3.1.

Intime-se o réu, pessoalmente, para o ato processual acima referido.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os atos que se fizerem necessários.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES GONCALVES em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 19:58

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 11:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/07/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 11:56

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
29/11/2021 13:28

Expedição de Mandado.
26/11/2021 15:17

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
26/11/2021 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/07/2021 03:11

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES GONCALVES em 12/07/2021 23:59.
24/06/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 17:07

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:07

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:07

Recebida a denúncia contra JORGE RODRIGUES GONCALVES - CPF: *40.***.*30-72 (REQUERIDO)
02/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
01/06/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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