19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1022256-20.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TULIO DANTAS DO CARMO - PA24575 D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 20/06/2022, denunciou MÁRIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal; ao fundamento de que, na condição de prefeito do município de Marituba/PA, suprimiu ou deduziu contribuições previdenciárias por omissão total ou parcial, em GFIP, das remunerações pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais relativas aos anos-calendário 2016 e 2017.

Denúncia – sem rol de testemunhas - recebida em 16 de agosto de 2022.

Citado, o Réu respondeu à acusação.

Argumentou no sentido de ausência de dolo na suposta conduta delituosa descrita na denúncia e pugnou por absolvição sumária. É o relatório. [2] Fundamentação: De imediato, não vislumbro na questão posta em juízo circunstância fática e jurídica que se coadune a nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP.

Constatar - se é ou não revestida de tipicidade subjetiva a conduta, em tese delituosa, atribuída ao Réu na peça acusatória – exige indubitavelmente o prosseguimento da instrução criminal que ora determino. [3] Providências Finais: Nem o MPF nem a defesa indicaram testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do Réu a ser realizada na data de 28/06/2023 às 11:20min.

O acesso à audiência será pelo link: encurtador.com.br/oDI39 (copiar e colar no navegador de internet).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; fica assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas, estas, se houver.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais; vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-se o Réu pessoalmente, para o ato processual acima referido, para tanto, expeça-se mandado de intimação.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários; carta precatória, inclusive, se for o caso.

Cumpra-se.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA
04/11/2022 13:00

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:34

Juntada de resposta à acusação
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO em 26/10/2022 23:59.
16/10/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 11:27

Recebida a denúncia contra MARIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO - CPF: *65.***.*15-72 (REQUERIDO)
22/06/2022 11:13

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:30

Juntada de denúncia
20/06/2022 20:26

Distribuído por sorteio
20/06/2022 20:25

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000247-31.2017.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sinomar Alves Correia

Advogado: Angelo Honorio Leal Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 1009999-98.2023.4.01.3100

Kaila Meloquero de SA

Fundacao Universidade Federal do Amapa

Advogado: Eduardo dos Santos Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1022382-36.2023.4.01.3900

Souza e Carvalho Servicos de Locacao de ...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: George dos Santos Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1022382-36.2023.4.01.3900

Souza e Carvalho Servicos de Locacao de ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lorena Castelo Branco de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1000183-21.2017.4.01.3903

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Florencio Dorta de Freitas

Advogado: Alan Timo Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2017 16:20

Exibir Processo