TRF1 - 1002495-96.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone (62)4015-8626 E-mail: [email protected] 1002495-96.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POLO WEAR OUTLET PREMIUM BRASILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Defiro o requerido na retro petição.

Suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei 6.830/80.

Após o transcurso do prazo mencionado, caso a exequente não se manifeste acerca do prosseguimento da execução, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sendo desnecessária a intimação da exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002495-96.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POLO WEAR OUTLET PREMIUM BRASILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: BR 060, KM 22, S/N, OUT.PREMIUM BRASILIA LOJAS 1039 E 1040, ZONA RURAL, ALEXâNIA - GO - CEP: 72930-000 VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.240.176,34 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585061 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585062 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585063 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585064 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585065 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585066 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585067 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585068 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585069 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585070 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100300000001551585071 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551585072 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551585073 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551585074 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551585075 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551585078 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590529 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590530 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590531 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590532 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590533 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100400000001551590534 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590535 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590536 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590537 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590538 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590539 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590540 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590541 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590542 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23041011100500000001551590543 Petição inicial Petição inicial 23041011100200000001551585059 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23042413100466800001575050061