TRF1 - 1013575-87.2023.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013575-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024604-31.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA DOMINGUES FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SILVEIRA DA MATA - BA67460-A POLO PASSIVO:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-64 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [, , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARINA DOMINGUES FEITOSA - CPF: *55.***.*19-03 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) EDSON ALVES DE LIMA Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013575-87.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: MARINA DOMINGUES FEITOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR SILVEIRA DA MATA - BA67460 AGRAVADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA DECISÃO Trata-se se agravo de instrumento interposto por MARINA DOMINGUES FEITOSA contra decisão que indeferiu a liminar para que seja expedida certidão de colação de grau.

Alega que "é estudante do curso de medicina (...) contando atualmente com 97% do curso completo, o que de uma forma prática, significa afirmar que resta tão somente a conclusão de uma única matéria.

Em relação a matéria faltante, segundo informação transmitida pela própria coordenadora agravada, é que a previsão de conclusão é para data de 23/04/2023 (...).

A colação de grau para turma só esta prevista para o mês de JUNHO de 2023.

Aguardar até a data designada acarretaria um prejuízo imensurável para Agravante, isso porque, tem uma proposta de emprego inadiável". É o relatório.

Decido.

A própria agravante alega que integralizará toda a grade curricular do curso de Medicina no dia 23/04/2023, tendo até o dia 1º/05/2023 para assumir emprego em hospital de sindicato.

Assim, haverá tempo suficiente entre a data da alegada conclusão da grade curricular (23/04/2023) e o início do pretendido vínculo laboral (1º/05/2023).

Nessas circunstâncias, ao menos por enquanto, inexiste justificativa para se antecipar excepcionalmente a conclusão do curso antes da integralização da grade curricular.

Todavia, uma vez integralizada essa grade pela ora agravante, deverá a instituição de ensino viabilizar sua colação de grau e expedir a respectiva certidão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de evitar danos irreparáveis a ela (princípio da proporcionalidade).

Afinal, não é razoável a protelação da colação de grau de estudante, quando já concluída integralmente a grade curricular e houver proposta de emprego com início iminente.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACADÊMICOS.

ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

PROPOSTA DE EMPREGO.

PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, o aluno tem direito ao adiantamento da colação de grau e à antecipação da expedição do diploma, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Precedentes. 2.

No caso, a aluna cumpriu todas as exigências acadêmicas e pedagógicas necessárias à conclusão do Curso de Odontologia.

Assim, faz jus à antecipação da colação de grau, condição indispensável ao exercício da profissão em clínica odontológica privada, em que foi selecionado, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 3.

Remessa oficial desprovida. (REO 1004840-88.2021.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

CONCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR EM TEMPO INFERIOR À DURAÇÃO DO CURSO.

ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada que promova a colação de grau do impetrante, bem como emita os respectivos Certificado de Conclusão de Curso e Diploma, no prazo máximo de 10 (dez) dias, desde que não haja outro óbice para sua emissão diverso daquele tratado nos autos. 2.

Estando a parte impetrante na iminência de obter emprego na sua área de formação, conforme documento juntado aos autos, e constando a comprovação do cumprimento de todos os componentes curriculares, como bem consignado na sentença, e sendo a razoabilidade um dos princípios norteadores do direito, é plausível concluir pelo deferimento do pedido de antecipação da colação de grau e expedição do diploma, uma vez que a perda da chance de obter a vaga de emprego seria muito danosa para que prevaleça o prazo administrativo para expedição do diploma. 3.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 4.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 5.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002456-60.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/01/2023) É, pois, provável o direito da agravante à imediata colação de grau e expedição da certidão respectiva, assim que integralizar toda a grade curricular do seu curso, o que, segundo ela, está previsto para ocorrer no dia 23/04/2023.

O perigo da demora decorre da possível perda de proposta de emprego, caso não obtenha a certidão de colação de grau em prazo razoável.

Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal para determinar à agravada que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a integralização da grade curricular pela agravante, viabilize sua colação de grau e expeça a respectiva certidão.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intimem-se, inclusive os agravados para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal Relator Convocado