24/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005809-07.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740, ODAIR MARTINI - RO30-B e ODAIR MARTINI - RO30-B Destinatários: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ODAIR MARTINI - (OAB: RO30-B) JACIMAR PEREIRA RIGOLON - (OAB: RO1740) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ODAIR MARTINI - (OAB: RO30-B) JACIMAR PEREIRA RIGOLON - (OAB: RO1740) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 23 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005809-07.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740, ODAIR MARTINI - RO30-B e ODAIR MARTINI - RO30-B DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra a decisão proferida.

Em síntese, alega o IBAMA que houve omissão por parte deste juízo ao não condenar o réu em honorários de sucumbência, bem como ao não mencionar o duplo grau de jurisdição com relação à remessa necessária.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, tampouco de obscuridade.

Esclareço à parte embargante que não há que se falar em remessa para reexame necessário pelo juízo de segundo grau, uma vez que não está contemplada a hipótese do art. 496, parágrafo 3º, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, compulsando os autos, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram a não condenação em honorários advocatícios estão devidamente expostas na decisão judicial, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo.

Por fim, a julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo.

Não há, pois, vícios a serem sanados.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
17/02/2023 02:13

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:25

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 09:50

Juntada de embargos de declaração
17/11/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2022 13:52

Conclusos para julgamento
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/08/2022 23:59.
28/07/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2022 19:50

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:40

Conclusos para despacho
10/08/2021 18:28

Juntada de contestação
23/07/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 11:15

Juntada de diligência
23/07/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 11:14

Juntada de diligência
22/07/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 19:35

Expedição de Mandado.
30/06/2021 19:35

Expedição de Mandado.
30/06/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:15

Outras Decisões
28/01/2021 16:27

Conclusos para decisão
14/12/2020 11:57

Remetidos os Autos (em razão de suspeição) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
14/12/2020 11:56

Remetidos os Autos (em razão de suspeição) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
21/05/2020 16:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
21/05/2020 16:51

Juntada de Informação de Prevenção.
13/05/2020 18:49

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2020 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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