25/01/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:49

Juntada de petição intercorrente
03/11/2023 11:55

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 04:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:44

Decorrido prazo de LINDDA FLAVIA MACHADO CANUTO CHAVES em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:05

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 13:45

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 18:15

Conclusos para julgamento
01/08/2023 02:48

Decorrido prazo de LINDDA FLAVIA MACHADO CANUTO CHAVES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CHAVES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:23

Juntada de contestação
13/06/2023 12:53

Juntada de contestação
06/06/2023 12:26

Juntada de contestação
29/05/2023 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CHAVES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de LINDDA FLAVIA MACHADO CANUTO CHAVES em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:25

Juntada de comunicações
03/05/2023 02:58

Publicado Intimação polo ativo em 02/05/2023.
03/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041795-80.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: LINDDA FLAVIA MACHADO CANUTO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES JUNIOR - AL5488 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1598592853 - Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LINDDA FLAVIA MACHADO CANUTO CHAVES em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando, em suma, garantir sua participação no programa de financiamento estudantil, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que considera prejudiciais aos seus interesses.

Alega que Portarias Normativas e outros atos infralegais violam os termos da Lei n. 10.260/01 ao exigirem nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento pelo FIES.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Quanto à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Sobre a questão assinalo que a Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o financiamento público estudantil, atribui ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I), o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

In verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que o ato infralegal aqui impugnado não obsta, propriamente, o acesso da parte autora ao financiamento estudantil.

A meu ver, aludida Portaria tão somente estabelece critérios de preferência para a utilização do crédito público.

Sendo de conhecimento geral a escassez dos recursos públicos destinados a concretização do direito constitucional à educação, não me parece injusto ou desarrazoado que a regulamentação da Lei n. 10.260/01 institua ordem de prioridade, de natureza objetiva e justificável, para o acesso ao crédito estudantil, prestigiando aqueles que ingressam pela primeira vez no ensino superior sem, contudo, obstar concretamente o direito dos demais postulantes ao benefício. À Administração, no exercício de seu poder regulamentar, é reservada a atribuição de eleger e viabilizar as políticas públicas previstas na legislação de regência, e, para tanto, pode estabelecer critérios de preferência de acesso, desde que observados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Vale também assinalar que a alteração adotada favorece a meritocracia, aperfeiçoando o modo de condução dessa política pública, nos parâmetros constitucionais e legais que regem a Administração.

Oportuno destacar, ainda, que a Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais.

Comprovado o adimplemento, citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Cumpra-se.
28/04/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:38

Desentranhado o documento
28/04/2023 14:57

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 11:16

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
28/04/2023 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 16:05

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/04/2023 14:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2023 13:57

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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