25/08/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA FARIAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:59

Decorrido prazo de MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA FARIAS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de Ticiane Lima dos Santos em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:57

Publicado Sentença Tipo C em 02/05/2023.
03/05/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:27

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 14:47

Juntada de petição intercorrente
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1000555-42.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ROSIVALDO BATISTA FILHO - PA011904 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO, TICIANE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARIA DA CONCEICAO AMORIM SALES PAIVA - PA6665 SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por PAULO ROBERTO SILVA FARIAS contra UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO e TICIANE LIMA DOS SANTOS, na qual requer (ID n. 4503596, p. 7-8): I – como medida cautelar que a Professora TICIANE LIMA DOS SANTOS, seja imediatamente afastado pela UFRA da função de Diretoção do Campus de ToméAçu, ante a presença dos requisitos autorizativos como o fumus boni iuris e o periculum in mora; (...) IV – No mérito seja julgado totalmente procedente para que o ato seja declarado nulo e os culpados sejam condenados ao pagamento de perdas e danos ao erário considerando a nomeação irregular para o cargo de diretor de campus nos termos da Lei Federal n.º 5.540/1968, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 11 e 12 da Lei Federal n.º 4.717/1965.

Segundo se aduz na inicial (ID n. 4503596, p. 1-2): O Reitor anterior da UFRA, Sr.

Sueo Numazawa, de forma irregular nomeou para cargo de direção, a Sra Ticiane Lima dos Santos, para o cargo de diretora do Campus de Tomé-Açú, conforme cópia das portarias publicadas em anexo (doc. 02), ferindo o que determina a Lei Federal n.º 5.540/1968 alterada pela Lei Federal n.º 9.192/1995.

A UFRA amparava essa decisão teratológica com fundamento em uma nota técnica emitida pelo Ministério da Educação – MEC contrariando essas normas federais de maior hierarquia.

Entretanto, de forma correta, recentemente a UFRA reviu sua decisão e, por meio do Parecer n.º 00216/2017/PRC.CH.ADJ/PFUFRA/PGF/AGU exarado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia proibiu, em respeito à Lei Federal n.º 5.540/1968, que professores que não possuíssem doutorado ocupasse cargo de diretor ou vice-diretor.

Ocorre que a atual administração da UFRA mantém a referida professora no cargo, ocupando irregularmente, já que não possui o título de doutora.

Diante disso, a manutenção da professora no referido cargo, que já era precária, considerando que se tratava de afronta à norma federal, é fato gravíssimo que deve ser estancado imediatamente.

Contestações das requeridas MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO e UFRA (ID n. 5666622 e n. 5921750).

Embora citada (ID n. 93100378), a requerida TICIANE LIMA DOS SANTOS não apresentou resposta à demanda.

Decisão de indeferimento da tutela provisória (ID n. 275889895).

Parecer do MPF pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto processual (ID n. 563728873).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que, como observado pelo MPF em parecer, o mandato da Sra.

Ticiane Lima teve início em 01/03/2016 e duração até março de 2020.

Como a pretensão afirmada na inicial consiste essencialmente na desconstituição deste mandato, não há mais utilidade na prestação da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) afasto condenação em custas com base no art. 4º, IV da Lei n. 9.289/96; c) afasto condenação em honorários advocatícios, com base no art. 18 da Lei n. 7.347/85; d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
28/04/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 15:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2021 13:33

Conclusos para julgamento
03/07/2021 01:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA FARIAS em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/07/2021 23:59.
01/06/2021 10:56

Juntada de parecer
31/05/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2020 18:04

Conclusos para decisão
10/07/2020 18:01

Juntada de Certidão
30/05/2020 22:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA FARIAS em 29/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 09:46

Juntada de ato ordinatório
27/09/2019 12:27

Juntada de termo
15/05/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:17

Restituídos os autos à Secretaria
13/05/2019 16:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/05/2019 16:22

Conclusos para despacho
12/12/2018 15:26

Juntada de Certidão
22/08/2018 13:46

Expedição de Carta precatória.
24/05/2018 11:26

Juntada de contestação
08/05/2018 19:19

Juntada de contestação
26/04/2018 00:32

Decorrido prazo de MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO em 25/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 13:07

Mandado devolvido cumprido
16/03/2018 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/03/2018 11:20

Expedição de Mandado.
09/03/2018 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:26

Conclusos para despacho
05/03/2018 12:25

Juntada de Certidão
16/02/2018 20:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/02/2018 20:13

Juntada de Informação de Prevenção.
16/02/2018 12:49

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2018 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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