TRF1 - 1000962-51.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000962-51.2023.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CLOVIS RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIANO DE LIMA - DF65757 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PETROLINA/PE O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 CLOVIS RODRIGUES DE ASSIS impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora decidisse, em prazo razoável, o seu requerimento de Auxílio-doença, protocolizado em 28/10/2022, sob o nº 113.664.158-2.

Após ouvida a autoridade impetrada, o pedido de liminar foi deferido na decisão de ID 1552711368 para determinar à autoridade impetrada que promovesse a análise do requerimento administrativo nº 113.664.158-2, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em petição anexada no ID 1580562849 a autoridade impetrada informa que o requerimento nº 113.664.158-2, de CLOVIS RODRIGUES DE ASSIS, teve a análise concluída, com decisão favorável ao requerente.

O MPF, em parecer acostado no ID 1606397855, opina pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de ter sido exaurida a pretensão com a análise administrativa do requerimento. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo de auxílio doença protocolizado em 28/10/2022 foi devidamente analisado com decisão favorável ao impetrante, fixando-se a DIB em 11/10/2022 (ID 1580562850) Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal