01/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000311-20.2019.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: MARIA DO CARMO SANTOS, ERASMO TEIXEIRA FERNANDES Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), objetivando a cobrança de dívida oriunda do título que instruiu a inicial.

No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, ao argumento de que a dívida, que deu ensejo ao ajuizamento, foi adimplida pelo(a) devedor(a).

Sendo assim, diante do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Custas pela parte executada.

Proceda a Secretaria à cotação das custas judiciais finais.

Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (BA) os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

Sem condenação em verba honorária.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
07/06/2022 10:00

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:08

Proferida decisão interlocutória
28/03/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 09:25

Proferida decisão interlocutória
17/01/2022 12:50

Conclusos para decisão
14/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:31

Conclusos para despacho
23/02/2021 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
17/10/2020 08:31

Decorrido prazo de ERASMO TEIXEIRA FERNANDES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 08:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 16/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.
31/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.
31/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 20:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 20:22

Juntada de Certidão
24/08/2020 20:21

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 20:20

Juntada de volume
24/08/2020 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/07/2020 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2020 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF
04/03/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/03/2020 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
21/02/2020 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/11/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2019 12:41

Conclusos para decisão
10/10/2019 17:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/07/2019 12:41

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/03/2019 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2019 15:05

INICIAL AUTUADA
14/03/2019 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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