04/05/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000855-02.2015.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Fiscalização Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NUBIA DA CONCEICAO SILVA, ANTONIO SILVA DOS SANTOS, ARCO - IRIS MADEIRAS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): NUBIA DA CONCEICAO SILVA CPF: *79.***.*45-91, ANTONIO SILVA DOS SANTOS CPF: *48.***.*25-49, .

Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 08/2023: R$612.159,34.

Natureza da Dívida: Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 68961.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 02/04/2015.

Natureza da Dívida: Não Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 146267.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 11/08/2017.

Natureza da Dívida: Não Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 127899.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 10/03/2017.

Natureza da Dívida: Não Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 173754.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 15/03/2018.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 19111213180847400000117098471 Volume Volume 19112010144033700000123214468 PRINCIPAL Nº 0000855-02.2015.4.01.3908 Volume 19112010144043800000123191979 APENSO - 0001513-55.2017.4.01.3908 Apenso 19112010144068000000123191983 APENSO - 0001339-46.2017.4.01.3908 Apenso 19112010144078100000123191988 APENSO - 0000481-78.2018.4.01.3908 Apenso 19112010144089200000123191991 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112010160632500000123192004 Intimação Intimação 19112121211232700000124830934 Petição intercorrente Petição intercorrente 19112609191031400000126822499 Decisão Decisão 20062616310453200000260961108 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20081722503906100000301310042 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353334000000329960049 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353345100000329960050 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353548000000329960051 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353556200000329960052 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353568300000329960053 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353579300000329960054 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353663300000329960055 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019353927200000329960056 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019354753200000329960062 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019354920000000329960063 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092019355003300000329960064 Decisão Decisão 20112221373790300000377935576 Informação Informação 21012610214293700000419403567 ENVIADO A 7 TURMA E-mail 21012610214351500000419403574 Intimação Intimação 20112221373790300000377935576 Petição intercorrente Petição intercorrente 21030310002860300000458516057 Decisão Decisão 22060912022014400001124523435 Comprovante de situação cadastral no CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22081615063977400001263070429 Reunião: retificação valor da causa Informação 22081615264861500001263150953 SISBAJUD(PJ-sem relacionamento+PF- Bloqueio parcial) Certidão 22083014315592900001285216474 Decisão Decisão 23031523053191900001518733549 Certidão Certidão 23031806552335100001522579048 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)
30/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:31

Juntada de informação
16/08/2022 15:14

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj
09/06/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 12:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2022 12:02

Proferida decisão interlocutória
15/02/2022 08:01

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 10:21

Juntada de informação
22/11/2020 21:37

Proferida decisão interlocutória
21/11/2020 15:15

Conclusos para decisão
21/10/2020 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2020 23:59:59.
20/09/2020 19:35

Juntada de Petição (outras)
17/08/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:31

Proferida decisão interlocutória
26/06/2020 13:51

Conclusos para decisão
13/02/2020 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/02/2020 23:59:59.
26/11/2019 09:19

Juntada de petição intercorrente
21/11/2019 21:21

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 10:16

Juntada de Certidão de processo migrado
20/11/2019 10:14

Juntada de volume
12/11/2019 13:22

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
09/10/2019 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2019 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 11:32

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 73/82.
12/08/2019 10:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/07/2019 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS Á PGF BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14067..
18/06/2019 12:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2019 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2019 16:04

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O EXECUTADO P/ PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO
26/09/2018 15:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/09/2018 15:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/09/2018 16:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/09/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
21/09/2018 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/09/2018 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/08/2018 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FLS 35/44
03/08/2018 11:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/07/2018 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14066
26/06/2018 16:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2018 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 19:25

Conclusos para despacho
23/05/2018 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 23/32.
08/05/2018 15:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/04/2018 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PFE- PGF- BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14067
26/03/2018 15:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2018 14:32

Conclusos para decisão
15/02/2018 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2018 17:33

Conclusos para despacho
23/01/2018 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO N 1116/2017 E 1117/2017 . NÃO CUMPRIDOS. FLS 32/37.
04/08/2017 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 1116 E 1117/2017.
04/08/2017 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 1116 E 1117/2017.
10/07/2017 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2017 17:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
27/06/2017 20:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2017 15:23

Conclusos para despacho
10/04/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE FLS 25/30.
31/03/2017 15:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/03/2017 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF - BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09336
13/03/2017 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2017 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2016 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 22
19/08/2016 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/08/2016 11:40

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF/PF/PA VIA MALOTE POSTAL Nº 9336.
29/07/2016 14:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2016 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2016 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO - APRESENTAR PAGAMENTO DE DÍVIDA
07/03/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
07/03/2016 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
02/03/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
26/01/2016 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2016 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2015 12:57

Conclusos para despacho
16/11/2015 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
12/11/2015 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/10/2015 11:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS REMETIDOS À PGF-PFPA-BLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09336
30/09/2015 18:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2015 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao exequente
02/09/2015 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 892/15
20/07/2015 14:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 892/2015.
20/07/2015 14:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 892/2015.
02/07/2015 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - ARRESTO DE VALORES E RENAJUD REALIZADOS
28/05/2015 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/05/2015 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vistos em Inspeção
21/05/2015 17:35

Conclusos para despacho
21/05/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2015 15:21

INICIAL AUTUADA
20/05/2015 11:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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