TRF1 - 1008675-46.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008675-46.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.S.E.

DISTRIBUICAO LTDA. - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A.S.E.

DISTRIBUIÇãO LTDA. - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: - a Impetrante pede seja concedida a liminar pleiteada, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que proceda, desde já, a imediata análise dos PER/DECOMP´S nº 32112.37602.020922.1.2.04.5774, 02175.10757.020922.1.2.04.7837, 39547.60432.020922.1.2.04.692 e 17362.37310.20922.1.2.4.0089; (...) - ao final, requer seja concedida a segurança definitiva, com a confirmação da liminar, para reconhecer o direito à imediata análise dos PER/DECOMP´S nº 32112.37602.020922.1.2.04.5774, 02175.10757.020922.1.2.04.7837, 39547.60432.020922.1.2.04.692 e 17362.37310.20922.1.2.4.0089.

Emenda à inicial id 1481778893, retificando o polo passivo.

Decisão id 1533872386, remetendo o processo para este juízo.

Despacho id 1597160878 postergando a análise liminar para o momento posterior às informações da autoridade coatora.

Informações prestadas id 1615264374.

No curso da ação, a parte impetrante requer a análise administrativa das PER/DECOMP´S nº 32112.37602.020922.1.2.04.5774, 02175.10757.020922.1.2.04.7837, 39547.60432.020922.1.2.04.692 e 17362.37310.20922.1.2.4.0089.

Aduz que não pode continuar aguardando indefinidamente a DRF até que aprecie o pedido de compensação / restituição, sob pena de prejudicar seriamente a continuidade de seus negócios, retirando de seu capital de giro, vultosos valores já reconhecidos como indevidamente cobrados.

Ocorre que, nas informações prestadas, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS-GO informa que TODOS os pedidos identificados pela Contribuinte foram DEFERIDOS, tendo-lhe sido, inclusive, ofertada proposta para a compensação de ofício.

No entanto, consta no sistemas da RFB, que a Contribuinte se manifestou contrária à compensação de ofício.

Ela possui, inclusive, contestação judicial contra parte dessas dívida.

Alega a autoridade impetrada, ainda, que quanto à menção por parte da impetrante acerca de pedido de habilitação de crédito, não se encontrou nenhum documento com esse pedido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de ausência de interesse processual, nos casos em que a demanda judicial não é útil uma vez que não há aptidão judicial para satisfazer o provimento solicitado.

No caso dos autos, a parte impetrante busca a análise dos processos administrativos acima mencionados.

Ocorre que, todos os pedidos formulados pela impetrante junto à RFB foram deferidos.

Dessa forma, não há provimento jurisdicional a ser prestado.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 354, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGFN e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 2 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008675-46.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.S.E.

DISTRIBUICAO LTDA. - ME IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal