12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 0002162-07.2018.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLEISON JUNIOR VANINI - PA18617-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EULITA SILVA MACEDO DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Registre-se o trânsito em julgado em 13/02/2023; 2.

Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1.

Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas.

Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2.

Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 06/2009; IPCA-e de 07/2009 em diante; 4.3.

Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012; 4.4.

Não calcular os honorários sucumbenciais. 5.

De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6.

Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7.

O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8.

Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9.

Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10.

Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11.

Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12.

Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) Juiz Federal
06/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:18

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/10/2022 23:59.
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA SILVEIRA em 25/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:31

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 12:09

Conclusos para julgamento
14/06/2022 03:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA SILVEIRA em 13/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:39

Juntada de processo administrativo
26/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
26/04/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2022 23:59.
25/03/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 18:29

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 00:25

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 21:48

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:17

Juntada de documentos diversos
10/11/2020 10:08

Juntada de Informação.
15/07/2020 16:30

Juntada de Certidão.
20/06/2020 00:25

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA SILVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:29

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2020 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 13:37

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2020 11:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REMETIDA CP VIA MALOTE DIGITAL
05/02/2020 14:16

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 315
03/02/2020 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
21/10/2019 14:05

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
22/07/2019 15:45

CitaçãoORDENADA
19/07/2019 17:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 16:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/05/2019 16:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/05/2019 15:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/05/2019 17:06

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/04/2019 11:36

CARGA: RETIRADOS INSS
11/04/2019 11:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
11/04/2019 11:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2019 11:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/04/2019 11:20

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
10/04/2019 11:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/03/2019 17:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/03/2019 17:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - ASSINADO EM 26.02.2019
26/11/2018 14:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/11/2018 11:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/10/2018 16:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/09/2018 14:35

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/09/2018 14:35

INICIAL: AUTUADA
29/06/2018 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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