12/03/2024 13:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/02/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:07

Juntada de réplica
29/06/2023 01:30

Publicado Intimação polo ativo em 29/06/2023.
29/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040516-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELLE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA DE OLIVEIRA - SP403489 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DANIELLE DE OLIVEIRA NATHALIA DE OLIVEIRA - (OAB: SP403489) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
27/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 04:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:42

Juntada de contestação
08/05/2023 10:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:36

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040516-59.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Danielle de Oliveira em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, por fim, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirão Preto LTDA dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirão Preto LTDA do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
02/05/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 15:17

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
02/05/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/05/2023 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2023 21:12

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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